Direito Processual Penal · IBADE · 2017 | Questão sqc-qq271086

Direito Processual PenalDas Questões e Processos Incidentes

Código: qq271086
Banca: IBADE
Órgão: PC-AC
Ano: 2017
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia Civil

Leia os casos a seguir, relativamente ao procedimento das autoridades e assinale a opção correta.I. Bentinho e Capitu foram presos em flagrante em Taravacá na posse de um veículo que fora roubado em Feijó. Diante do inquérito concluído o promotor de justiça de Taravacá entende, a partir de um reconhecimento realizado no inquérito, que Bentinho e Capitu foram os autores do Roubo e, portanto, o crime se consumou em Feijó.II. Bentinho e Capitu foram denunciados pelo crime de receptação de um veículo. Diante do depoimento no curso da instrução criminal, o promotor de justiça entende que Bentinho e Capitu foram os autores do Roubo.III. Bentinho e Capitu foram denunciados pelo crime de receptação de um veículo produto de furto. Diante do depoimento no curso da instrução, a prova conduz a conclusão de que Capitu e Bentinho foram os autores do próprio furto do veículo, pois houve reconhecimento dos réus como os sujeitos que realizaram a subtração do bem.

ANo caso I, o promotor de justiça de Taravacá deverá suscitar um conflito de atribuição; no caso II, o promotor de justiça deverá promover a mutatio libelli e no caso III - o Juiz deverá fazer a emendatio libelli.
BNo caso I, o promotor de justiça de Taravacá deverá suscitar um conflito de competência; no caso ll,o promotor de justiça deverá promover a emendatio libelli e no caso III - o Juiz deverá fazer a mutatio libelli.
CNo caso I, o promotor de justiça de Taravacá deverá suscitar um conflito de competência; nos casos II e III, o promotor de justiça deverá promover a mutatio libelli.
DNo caso I, o promotor de justiça de Taravacá deverá suscitar um conflito de competência; no caso ll,o promotor de justiça deverá promover a mutatio libelli e no caso III - o Juiz deverá fazer a emendatio libelli.
ENo caso I, o promotor de justiça de Taravacá deverá suscitar um conflito de atribuição; nos casos II e III, o promotor de justiça deverá promover a mutatio libelli.

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GabaritoE — No caso I, o promotor de justiça de Taravacá deverá suscitar um conflito de atribuição; nos casos II e III, o promotor de justiça deverá promover a mutatio libelli.

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Das Questões e Processos Incidentes

Gabarito: letra E.

No caso I, o crime ocorreu em Feijó, mas a prisão em flagrante foi em Taravacá. O promotor de Taravacá, ao concluir que o roubo se consumou em Feijó, deve suscitar um conflito de atribuição (entre membros do Ministério Público) para que se decida qual órgão ministerial é competente para oferecer a denúncia – não é conflito de competência, que envolve juízes. Nos casos II e III, há alteração fática: a denúncia original era por receptação, mas a instrução revela que os réus praticaram roubo ou furto (crime diverso). Isso exige que o promotor promova a mutatio libelli (art. 384 do CPP), e não a emendatio libelli (art. 383), pois os fatos descritos mudaram, não apenas a classificação jurídica.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erro no caso III: o juiz não deve fazer emendatio libelli. Como houve alteração fática (de receptação para furto), o procedimento correto é a mutatio libelli, a ser promovida pelo Ministério Público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Dois erros: no caso I, o conflito é de atribuição (não de competência); no caso II, a alteração fática demanda mutatio libelli, não emendatio libelli.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro no caso I: o conflito é de atribuição. Embora acerte que II e III são mutatio libelli, a classificação de I está equivocada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erro no caso I (conflito de competência) e no caso III (juiz faz emendatio quando deveria ser mutatio pelo MP).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta em todos os casos: I – conflito de atribuição (entre promotorias); II e III – mutatio libelli pelo MP, pois os fatos narrados na denúncia foram alterados durante a instrução.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir conflito de atribuição (entre MPs) com conflito de competência (entre juízes). No caso I, como o promotor é quem deve agir, o instrumento é o conflito de atribuição. Outra troca clássica: mutatio libelli (fatos novos) × emendatio libelli (nova classificação jurídica dos mesmos fatos). Treine identificar se houve alteração fática ou apenas jurídica.