Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — IBADE 2017
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
qq271093
Banca
IBADE
Órgão
PC-AC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
No que se refere ao tema intervenção corporal, provas e meios de obtenção de provas, leia as afirmativas a seguir.I. As intervenções corporais são ingerências sobre o corpo vivo da pessoa humana que afetam seus direitos fundamentais. No processo penal apenas o indiciado ou réu pode ser objeto de tal medida.II. Discute-se na doutrina se a busca pessoal (arts. 244 e 249 CPP) é uma espécie de intervenção corporal considerada pequena ou leve havendo quem sustente que a referida medida sequer se enquadra como intervenção corporal.III. A Lei n° 13.271/2016, que regulamenta a revista íntima, entrou em vigor trazendo importante instrumento de proteção à dignidade ao prever que a revista íntima em ambiente prisional e sob investigação policial será unicamente realizada por funcionários e servidores femininos.IV. As intervenções corporais são classificadas como leves e graves, ou ainda, invasivas e não invasivas, conforme o nível de ingerência.Estão corretas apenas as afirmativas:
AII e III
BI e IV.
CI e III.
DI e II.
EII e IV.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — II e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Intervenções corporais, provas e meios de obtenção de provas
Gabarito: letra E. Estão corretas apenas as afirmativas II e IV, conforme o entendimento doutrinário majoritário. A afirmativa I erra ao restringir a intervenção corporal exclusivamente ao acusado, e a afirmativa III troca o critério legal (mesmo sexo) por "funcionários femininos".
Afirmativa
Conteúdo
Classificação
Motivo
I
Intervenções corporais afetam direitos fundamentais; apenas indiciado/réu pode ser objeto
❌ Incorreta
Terceiros (vítimas, testemunhas) também podem ser submetidos
II
Busca pessoal (arts. 244 e 249 CPP) é debatida como intervenção corporal leve ou não se enquadra
✅ Correta
Capta divergência doutrinária
III
Lei 13.271/2016 prevê revista íntima por funcionários femininos
❌ Incorreta
Lei exige pessoa do mesmo sexo, não exclusivamente feminino
IV
Intervenções corporais classificadas como leves/graves ou invasivas/não invasivas
✅ Correta
Classificação doutrinária amplamente aceita
Intervenções corporais
1Sujeitos
Só acusado (errado)
Vítima, testemunha, terceiros
2Classificação
Leves (não invasivas)
Busca pessoal (arts. 244/249)
Graves (invasivas)
Punções, cirurgias
3Revista íntima (Lei 13.271/2016)
Funcionários femininos (errado)
Pessoa do mesmo sexo
LEVEL · soulevel.com.br
Afirmativa I — ❌ Incorreta
A primeira parte é correta: intervenções corporais afetam direitos fundamentais. Contudo, a segunda parte é falsa — não apenas o indiciado ou réu pode ser sujeito de tais medidas. Terceiros (vítimas, testemunhas e até mesmo estranhos) podem, em situações legais (v.g., busca pessoal fundada em fundada suspeita), ser submetidos a intervenções corporais, desde que respeitados os limites constitucionais. A doutrina e a jurisprudência admitem a possibilidade, por exemplo, de exame de corpo de delito em vítima ou coleta de material genético de suspeito mesmo contra sua vontade em certos crimes.
Afirmativa II — ✅ Correta
A busca pessoal (arts. 244 e 249 do CPP) é realmente objeto de debate doutrinário: alguns a consideram uma intervenção corporal leve (por envolver contato físico e inspeção no corpo), outros sustentam que não se enquadra como intervenção corporal por ser apenas uma revista externa. A incerteza reflete-se na própria classificação, e a afirmativa capta essa divergência corretamente.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
A Lei 13.271/2016 determina que a revista íntima seja realizada por pessoa do mesmo sexo do revistado, não exclusivamente por funcionários femininos. Se o revistado for homem, a revista deve ser feita por um funcionário do sexo masculino. Portanto, a expressão "unicamente por funcionários e servidores femininos" é errada.
Afirmativa IV — ✅ Correta
A classificação doutrinária das intervenções corporais em leves e graves (ou invasivas e não invasivas) é amplamente aceita, conforme o grau de ingerência no corpo da pessoa. Exames radiológicos seriam exemplos de intervenções leves/não invasivas, enquanto punções ou cirurgias seriam graves/invasivas.
Conclusão: Apenas as afirmativas II e IV estão corretas, o que corresponde à alternativa E.