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Questão de Legislação Federal — Lei 13.344 de 2016 - Prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas — IBADE 2017

Legislação FederalLei 13.344 de 2016 - Prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas
Código
qq271095
Banca
IBADE
Órgão
PC-AC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
No que tange aos poderes e deveres da autoridade policial na condução do inquérito policial, especialmente, sobre as diretrizes que o Delegado de Polícia deve observar no enfrentamento ao tráfico de pessoas, leia as assertivas a seguir.I. Quando o delegado de polícia requisitar às empresas prestadoras de serviços meios técnicos de localização de vítima ou suspeitos, como sinais e outras informações, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 05 dias, contados da data do registro de ocorrência.II. Deverá o delegado atender ao princípio da dignidade da pessoa humana e perseguir a promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos.III. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o delegado de polícia poderá requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados - como sinais, informações e outros - que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.IV. O Delegado deve observar a não discriminação por motivo de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, nacionalidade, atuação profissional, raça, religião, faixa etária, situação migratória ou outro status e estar atento ao princípio da transversalidade das dimensões de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, raça e faixa etária.Está correto apenas o que se afirma em:
  1. AI. II e IV.
  2. BI. II e III
  3. CII e IV.
  4. DI e II.
  5. EII, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tráfico de pessoas: poderes do delegado no inquérito policial

Gabarito: letra E. Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV. A assertiva I está errada porque o art. 13-B do Código de Processo Penal (incluído pela Lei 13.344/2016) não estabelece prazo de 5 dias para instauração de inquérito vinculado à requisição de meios técnicos – o prazo de 5 dias é do art. 5º do CPP para instauração de inquérito em crimes de ação penal pública condicionada, e não se conecta à requisição do art. 13-B.

A banca testa o conhecimento literal do art. 13-B do CPP e das diretrizes da Lei 13.344/2016. A pegadinha está em misturar um prazo que não existe no dispositivo com a requisição de meios técnicos.

Assertiva

Conteúdo

Correta?

Fundamento

I

Ao requisitar meios técnicos de localização, o inquérito deve ser instaurado em até 5 dias do registro de ocorrência.

❌ Incorreta

O art. 13-B do CPP não prevê esse prazo; o prazo de 5 dias (art. 5º do CPP) é para instauração de inquérito em ação penal pública condicionada, sem vínculo com a requisição.

II

O delegado deve atender ao princípio da dignidade da pessoa humana e perseguir a promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos.

✅ Correta

Princípios basilares da Lei 13.344/2016 (art. 2º) e do ordenamento jurídico.

III

O delegado pode requisitar, mediante autorização judicial, às empresas de telecomunicações/telemática meios técnicos para localização da vítima ou suspeitos.

✅ Correta

Reproduz literalmente o art. 13-B do CPP.

IV

Reflete as diretrizes de não discriminação e transversalidade de gênero, raça, orientação sexual, etc.

✅ Correta

Art. 2º da Lei 13.344/2016.

Assertiva I — ❌ Incorreta

Afirma que, ao requisitar meios técnicos de localização, o inquérito deve ser instaurado em até 5 dias do registro de ocorrência. O art. 13-B do CPP não prevê esse prazo. A requisição pode ser feita a qualquer momento, e o prazo para instauração do inquérito é regido pelo art. 5º do CPP, independentemente da requisição. Portanto, a assertiva erra ao criar um vínculo temporal inexistente.

Assertiva II — ✅ Correta

O delegado deve atender ao princípio da dignidade da pessoa humana e perseguir a promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos. Esses são princípios basilares da Lei 13.344/2016 (art. 2º) e do ordenamento jurídico como um todo.

Assertiva III — ✅ Correta

Reproduz exatamente o texto do art. 13-B do CPP:

Art. 13-BCPP

Art. 13-B — "Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso."

A assertiva está literalmente correta.

Assertiva IV — ✅ Correta

Reflete as diretrizes da Lei 13.344/2016 sobre não discriminação e transversalidade de gênero, raça, orientação sexual, etc. O art. 2º da lei estabelece a não discriminação como princípio. Portanto, correta.

NÃO CAIA NESSA!

A assertiva I tenta fazer você associar o prazo de 5 dias do art. 5º do CPP (instauração de inquérito) à requisição do art. 13-B. Não caia nessa: não há prazo vinculado no art. 13-B. Memorize: a requisição pode ser feita independentemente de prazos pré-estabelecidos para o inquérito.

Gabarito: letra E (apenas as assertivas II, III e IV estão corretas).

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