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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — IBADE 2017

Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
Código
qq271096
Banca
IBADE
Órgão
PC-AC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Leia as assertivas a seguir.I. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência de infração de menor potencial ofensivo lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.II. No crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica contra a mulher, a autoridade policial, lavrará o termo circunstanciado, porém este não será encaminhado ao juizado especial criminal e sim ao juizado de violência doméstica familiar.III. No crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica contra a mulher, ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer será arbitrada fiança ou, em caso de negativa, será imposta a prisão em flagrante.IV. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.Está correto o que se afirma apenas em:
  1. AI e IV.
  2. BII e III.
  3. CI e II.
  4. DII e IV.
  5. EI e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Procedimento nos Juizados Especiais Criminais e Exceção da Lei Maria da Penha

Gabarito: alternativa A (assertivas I e IV corretas). A assertiva I reproduz fielmente o art. 69, caput, da Lei 9.099/1995, enquanto a assertiva IV reproduz o parágrafo único do mesmo artigo. As assertivas II e III erram ao tentar aplicar o procedimento da Lei 9.099/1995 a crimes de violência doméstica contra a mulher, pois a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) veda expressamente a incidência da Lei dos Juizados Especiais Criminais nesses casos.

A questão exige o conhecimento do rito sumaríssimo para infrações de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/1995) e sua inaplicabilidade aos crimes de violência doméstica contra a mulher (Lei 11.340/2006, art. 41). Vamos analisar cada assertiva.

Assertiva I — ✅ Correta

O art. 69, caput, da Lei 9.099/1995 estabelece:

Art. 69Lei-9099

Art. 69 — A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

A assertiva I reproduz o dispositivo com exatidão. Portanto, está correta.

Assertiva II — ❌ Incorreta

A assertiva afirma que, no crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica contra a mulher, a autoridade policial lavrará termo circunstanciado e o encaminhará ao juizado de violência doméstica. O erro está na premissa: a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) afasta expressamente a aplicação da Lei 9.099/1995 para crimes de violência doméstica contra a mulher, independentemente da pena prevista (art. 41). Assim, não se lavra termo circunstanciado; o procedimento é o comum do CPP (flagrante, inquérito). A assertiva está incorreta.

Assertiva III — ❌ Incorreta

A assertiva III também parte da lavratura do termo circunstanciado (inadequada) e, além disso, afirma que será arbitrada fiança ou, em caso de negativa, imposta prisão em flagrante. O art. 69, parágrafo único, da Lei 9.099/1995 estabelece exatamente o oposto:

Lei 9.099/1995:

Parágrafo único — Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

Portanto, a assertiva III está incorreta.

Assertiva IV — ✅ Correta

A assertiva IV reproduz, com precisão, o teor do art. 69, parágrafo único, da Lei 9.099/1995. Está correta.

Conclusão: Apenas as assertivas I e IV estão corretas. Assim, a alternativa A (I e IV) é o gabarito.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura o regime da Lei 9.099/1995 com o da Lei Maria da Penha. Cuidado: para crimes de violência doméstica contra a mulher, o procedimento não é o do Juizado Especial Criminal; a lei especial (11.340/2006) afasta a aplicação da lei geral (9.099/1995). Portanto, assertivas que mencionam termo circunstanciado, fiança ou ausência de flagrante nesse contexto estão equivocadas.

MNEMÔNICO
CESIO
CCeleridadeEEconomia processualSSimplicidadeIInformalidadeOOralidade. (Associado ao elemento químico Césio.)
Princípios do JECRIM (art. 2º da Lei 9.099/95)

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