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Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — IBADE 2017

Direito Processual PenalInquérito Policial
Código
qq271099
Banca
IBADE
Órgão
PC-AC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
No plano da teoria do garantismo, para Ferrajoli, em sua clássica obra Direito e Razão, na lógica do Estado de Direito, as funções de polícia judiciária deveriam ser organizadas de forma independente não apenas funcional, mas, também hierárquica e administrativamente dos diversos poderes aos quais auxiliam, ou seja, deveria ter a garantia de independência. Tal ideia deita raízes na estrutura acusatória que visa uma investigação isenta na apuração da verdade e não a serviço da acusação. À luz das premissas acima expostas, assinale a opção correta.
  1. ACabe ao delegado de policia arquivar o inquérito policial.
  2. BA remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado e o indiciamento, que é privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
  3. CO Ministério Público pode não apenas requisitara instauração do inquérito, como também determinar autoridade policial o indiciamento de um investigado.
  4. DO inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso, conduzido por delegado de polícia, somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico ou pelo Ministério Público, por motivo de conveniência e oportunidade.
  5. EDurante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, proceder a buscas domiciliares, buscar e apreender documentos e dados que interessem à apuração dos fatos, independentemente da autorização judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado e o indiciamento, que é privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inquérito Policial – Atribuições da Autoridade Policial

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque o indiciamento é ato privativo do delegado de polícia, devendo ser fundamentado e indicar autoria, materialidade e circunstâncias (princípios da Lei 14.735/2023), e a remoção do delegado exige ato fundamentado. As demais alternativas apresentam erros quanto ao arquivamento, ao poder do Ministério Público sobre o indiciamento, à avocação e à busca domiciliar sem autorização judicial.

O enunciado traz a visão de Ferrajoli sobre a independência da polícia judiciária. A alternativa correta alinha-se a essa ideia ao reforçar a autonomia técnica do delegado no indiciamento e a necessidade de fundamentação para sua remoção.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o delegado de polícia pode arquivar o inquérito policial. O art. 17 do CPP veda expressamente: “A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito”. O arquivamento é ato privativo do Ministério Público (art. 28 do CPP). Portanto, a alternativa contraria a lei.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação está em conformidade com o ordenamento. O indiciamento é ato privativo do delegado, conforme os princípios da Lei 14.735/2023 (art. 4º, XV e XVII), que destacam a autonomia, imparcialidade e tecnicidade investigativa. Além disso, a remoção do delegado, por ser ato administrativo, exige fundamentação (princípio da motivação dos atos administrativos). A alternativa também exige que o indiciamento seja fundamentado, indicando autoria, materialidade e circunstâncias, o que é exigido pela doutrina e pela prática.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Ministério Público pode requisitar a instauração do inquérito (art. 5º, II, CPP), mas não pode determinar o indiciamento. Este é ato técnico-jurídico privativo do delegado, que avalia os elementos de convicção. A banca confunde requisição de instauração com determinação de indiciamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A avocação de inquérito policial é vedada, salvo exceções previstas em lei. A Lei 23.213/2026 (Lei Orgânica da PC-PR) veda a avocação, permitindo apenas atuação em regime de cooperação, e excepcionalmente a redistribuição por superior hierárquico com despacho fundamentado, em caso de inobservância de procedimentos. O Ministério Público não tem poder de avocação, e a mera “conveniência e oportunidade” não é motivo válido. A alternativa erra ao incluir o MP e ao generalizar o motivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A busca domiciliar depende de autorização judicial (art. 240, §1º, CPP), salvo em flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. A alternativa afirma que o delegado pode proceder a buscas domiciliares “independentemente de autorização judicial”, o que é falso. As demais requisições (perícia, informações, busca e apreensão de documentos) podem ser feitas pelo delegado, mas a busca domiciliar não.

MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso
Características do inquérito policial

Gabarito: letra B.

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