Sobre o tema inquérito policial, muito se discutiu doutrinariamente quanto a legalidade de investigação direta pelo Ministério Público. O Supremo Tribunal Federal entendeu pela possibilidade da investigação direta, porém traçou limites. Sobre o tema, leia as assertivas a seguir.I. Não cabe habeas corpus em razão de investigação instaurada no âmbito do Ministério Público, ainda que esta não esteja em harmonia com os parâmetros fixados pelo STF, vez que se trata de atividade meramente administrativa que nenhum prejuízo gera para a liberdade do investigado.II. Considerando a natureza subsidiária da investigação do Ministério Público, conforme define o STF, uma vez instaurado o inquérito policial caberá ao Ministério Público a função de controle externo, não havendo sentido a instauração de investigação direta do Ministério Público concorrente a da Polícia.III. O que a doutrina aponta como Processo Penal Democrático não obsta, em respeito à busca da verdade real, a instauração de dupla investigação, uma presidida pela polícia, outra pelo Ministério Público.IV. Na decisão do STF foi fixada a natureza subsidiária e excepcional da investigação direta pelo Ministério Público.Está correto apenas o que se afirma em:
AII e IV.
BIII e IV.
CI e IV.
DI e II.
EII e III.
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GabaritoA — II e IV.
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Investigação direta pelo Ministério Público
Gabarito: letra A. Estão corretas apenas as assertivas II e IV. O STF, no julgamento das ADIs 2.943, 3.309 e 3.318 (2024), fixou que a investigação criminal direta pelo Ministério Público tem natureza subsidiária e excepcional, não podendo ser instaurada concorrentemente com inquérito policial em andamento. Além disso, o habeas corpus é cabível contra atos do MP que ameacem a liberdade do investigado, o que torna a assertiva I falsa.
Assertiva I — ❌ Incorreta
Afirma que não cabe habeas corpus contra investigação instaurada pelo MP por ser atividade meramente administrativa. Errada. O STF, conforme jurisprudência consolidada, admite habeas corpus contra qualquer ato que gere constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, inclusive atos praticados pelo Ministério Público no âmbito de investigação criminal. A natureza administrativa do ato não exclui a proteção do HC, sendo este o remédio adequado para coibir eventuais abusos. A banca tenta confundir o candidato ao negar o cabimento do HC, mas o entendimento do STF é firme no sentido oposto.
Assertiva II — ✅ Correta
Afirma que, uma vez instaurado inquérito policial, cabe ao MP o controle externo, não havendo sentido em instaurar investigação direta concorrente. Correta. O STF, nas ADIs 2.943, 3.309 e 3.318, estabeleceu a natureza subsidiária e excepcional da investigação ministerial. Isso significa que o MP só pode investigar diretamente quando não houver inquérito policial em andamento ou quando este for omisso ou inadequado para a apuração dos fatos. Se o inquérito policial já está em curso, o MP deve exercer o controle externo - requisitando diligências, acompanhando a investigação e, se necessário, oferecendo denúncia -, mas não instaurar procedimento investigatório próprio sobre os mesmos fatos, sob pena de duplicidade indevida.
Assertiva III — ❌ Incorreta
Afirma que o Processo Penal Democrático não obsta a instauração de dupla investigação (policial e ministerial) em respeito à busca da verdade real. Errada. O STF rejeitou a possibilidade de investigações concorrentes sobre os mesmos fatos, justamente para preservar a coerência e evitar conflitos. A chamada "verdade real" não é um princípio absoluto que justifique a duplicidade; ao contrário, o modelo acusatório e a subsidiariedade da investigação do MP impedem a coexistência de dois procedimentos investigatórios paralelos. Além disso, a decisão do STF determina a distribuição por dependência ao juízo que primeiro conhecer do caso, buscando evitar duplicidade.
Assertiva IV — ✅ Correta
Afirma que na decisão do STF foi fixada a natureza subsidiária e excepcional da investigação direta pelo Ministério Público. Correta. Conforme as teses firmadas nas ADIs 2.943, 3.309 e 3.318, o MP dispõe de atribuição concorrente para investigar, mas de forma subsidiária e excepcional. A tese 2 do julgamento estabelece que a realização de investigações criminais pelo MP tem por exigência, entre outras, a comunicação imediata ao juiz, observância dos mesmos prazos do inquérito policial, e distribuição por dependência para evitar duplicidade. Esses requisitos confirmam o caráter subsidiário, pois a investigação ministerial só deve ser instaurada quando a policial não for eficaz ou não existir.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o equívoco de que o habeas corpus não cabe contra atos do Ministério Público por serem "administrativos". No entanto, o STF entende que qualquer ato que ameace a liberdade, independentemente de sua natureza, pode ser combatido via HC. Além disso, a assertiva III tenta usar o argumento da "verdade real" para justificar investigações concorrentes, mas o STF vedou essa prática, pois o sistema acusatório e a subsidiariedade não a admitem.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre investigação direta do MP, lembre-se: (1) é subsidiária e excepcional; (2) não pode concorrer com inquérito policial em andamento; (3) HC é cabível contra qualquer abuso, inclusive do MP; (4) a "verdade real" não autoriza dupla investigação. Decore a tese do STF e fique atento a inversões de sentido como as da assertiva I.