Questão de Direito Penal — Imputação objetiva — IBADE 2017
Direito Penal›Imputação objetiva
Código
qq271102
Banca
IBADE
Órgão
PC-AC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Sobre causalidade e imputação objetiva, assinale a resposta correta.
APara a teoria da imputação objetiva em Roxin. não há riscos juridicamente irrelevantes em ações dolosas.
BA teoria da equivalência dos antecedentes, adotada no Código Penal, é abolida pela imputação objetiva, que renega a existência de uma causalidade natural.
CA teoria da conditio sine qua non tem como consequência o regresso ad infinitum na análise dos antecedentes causais, o que pode ser evitado, entre outras análises, pela imputação objetiva.
DA imputação objetiva dispensa a realização do risco juridicamente desaprovado no resultado.
EO Código Penal brasileiro - no que concerne ao nexo causal - adota expressamente a teoria da causalidade adequada.
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GabaritoC — A teoria da conditio sine qua non tem como consequência o regresso ad infinitum na análise dos antecedentes causais, o que pode ser evitado, entre outras análises, pela imputação objetiva.
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Causalidade e imputação objetiva
Gabarito: letra C. A teoria da conditio sine qua non (equivalência dos antecedentes), adotada pelo art. 13 do Código Penal brasileiro, tem como consequência o regresso ad infinitum na cadeia causal. Esse problema é contornado, entre outros instrumentos, pela teoria da imputação objetiva, que filtra os antecedentes causais relevantes penalmente. As demais alternativas apresentam distorções doutrinárias.
Alternativa
Afirmação
Análise
Conclusão
A
Para Roxin, não há riscos juridicamente irrelevantes em ações dolosas.
A imputação objetiva de Roxin reconhece riscos juridicamente irrelevantes mesmo em condutas dolosas; apenas riscos que ultrapassam o permitido e se realizam no resultado são imputáveis.
❌ Incorreta
B
A teoria da equivalência dos antecedentes é abolida pela imputação objetiva, que nega a causalidade natural.
A imputação objetiva pressupõe a causalidade e acrescenta juízo normativo; a equivalência dos antecedentes continua sendo a teoria adotada no CP (art. 13, caput).
❌ Incorreta
C
A conditio sine qua non leva ao regresso ad infinitum, evitável pela imputação objetiva.
A conditio sine qua non realmente gera regresso ao infinito; a imputação objetiva filtra os antecedentes causais penalmente relevantes, exigindo criação de risco proibido e sua realização no resultado.
✅ Correta (GABARITO)
D
A imputação objetiva dispensa a realização do risco juridicamente desaprovado no resultado.
A imputação objetiva exige justamente a realização do risco juridicamente desaprovado no resultado; sem isso, não há imputação.
❌ Incorreta
E
O CP brasileiro adota expressamente a teoria da causalidade adequada.
O CP adota a teoria da equivalência dos antecedentes (conditio sine qua non), não a causalidade adequada.
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que, para Roxin, não há riscos juridicamente irrelevantes em ações dolosas. Isso é falso: a imputação objetiva de Roxin reconhece a existência de riscos juridicamente irrelevantes mesmo em condutas dolosas; apenas os riscos que ultrapassam o risco permitido e se realizam no resultado são imputáveis.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a teoria da equivalência dos antecedentes é abolida pela imputação objetiva, que nega a causalidade natural. Na verdade, a imputação objetiva não abole a causalidade; ela a pressupõe e acrescenta um juízo normativo de imputação. A equivalência dos antecedentes continua sendo a teoria da causalidade adotada no CP (art. 13, caput).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conditio sine qua non realmente leva ao regresso ao infinito, pois qualquer condição necessária ao resultado seria considerada causa. A imputação objetiva resolve esse problema ao exigir que a conduta crie um risco juridicamente proibido e que esse risco se realize no resultado. Exemplo clássico: o fabricante da arma é condição necessária para a morte, mas não cria o risco juridicamente relevante para a imputação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A imputação objetiva exige justamente a realização do risco juridicamente desaprovado no resultado. Se o risco não se materializa (por exemplo, a vítima morre de ataque cardíaco antes do tiro), não há imputação objetiva.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Código Penal brasileiro adota a teoria da equivalência dos antecedentes (conditio sine qua non), não a teoria da causalidade adequada. A causalidade adequada é uma teoria concorrente, mas não é a adotada expressamente pelo CP.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: a relação de causalidade no direito penal brasileiro é regida pelo art. 13 do CP (teoria da equivalência das condições). A imputação objetiva é uma construção dogmática que restringe a responsabilidade, evitando o regresso infinito e exigindo a realização de um risco proibido.