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Questão de Direito Penal — Crimes contra a inviolabilidade do domicílio — IBADE 2017

Direito PenalCrimes contra a inviolabilidade do domicílio
Código
qq271109
Banca
IBADE
Órgão
PC-AC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Assinale a alternativa que contempla uma hipótese de violação de domicílio.
  1. APafúncio e Marocas, casados, em virtude de um desentendimento, resolvem se separar, após o que, conforme acordado entre ambos, Pafúncio deixa o lar conjugal para morar em outra casa. Semanas depois, embora já proposta a ação de divórcio, Pafúncio retorna ao imóvel e ali se instala sem a ciência de Marocas, que naquele momento viajava com o novo namorado.
  2. BClarabela. ao passear pelas ruas internas de um condomínio de casas, no qual entrou regularmente, percebe um canteiro de rosas no jardim de um dos imóveis. Como o jardim não é murado, delimitado por cercas ou possui qualquer outro obstáculo ao livre acesso de pessoas, Clarabela nele ingressa, de lá colhendo uma muda de flor para levar consigo.
  3. CJeremias, após o trabalho, por volta das 18h, notando que não chegará a tempo para ver o jogo televisionado de seu time de coração, entra no saguão de um hotel, misturando-se a hóspedes e funcionários, pois ali há um telão transmitindo a partida.
  4. DFerdinando. fotógrafo, é contratado para trabalhar em um evento privado. No dia agendado, erra o endereço e ingressa - de forma não autorizada - no aniversário de Violeta. Instado pelos seguranças a deixar o local, ainda desconhecendo seu equívoco, Ferdinando se recusa a sair, o que só acontece com a chegada da polícia militar.
  5. EAcácio, andarilho, entra em um apartamento de propriedade de Nestor, o qual se encontra vazio e destinado à locação. Embora sua intenção inicial fosse apenas pernoitar no imóvel, Acácio decide fazer do local sua nova moradia.
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GabaritoA — Pafúncio e Marocas, casados, em virtude de um desentendimento, resolvem se separar, após o que, conforme acordado entre ambos, Pafúncio deixa o lar conjugal para morar em outra casa. Semanas depois, embora já proposta a ação de divórcio, Pafúncio retorna ao imóvel e ali se instala sem a ciência de Marocas, que naquele momento viajava com o novo namorado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Violação de domicílio (art. 150 CP)

Gabarito: letra A. A conduta de Pafúncio — retornar ao lar conjugal após a separação e ali se instalar sem a ciência da ex-cônjuge — configura o crime de violação de domicílio: entra ou permanece contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito (Marocas) em casa alheia. O art. 150 do Código Penal define a tipicidade, e a jurisprudência e doutrina consolidam que o cônjuge que deixou o lar não pode reingressar sem consentimento do outro, sob pena de incorrer no delito. As demais alternativas fogem ao conceito de "casa alheia" ou contam com permissão tácita.

Análise das alternativas

Art. 150CP

Art. 150 — "Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:" Pena — detenção, de um a três meses, ou multa.

§ 4º do art. 150 define "casa" como: I - qualquer compartimento habitado; II - aposento ocupado de habitação coletiva; III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. Logo, imóveis vazios ou abertos ao público não se enquadram.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Pafúncio, após separação de fato e proposta de divórcio, retorna ao imóvel que era o lar conjugal e nele se instala sem o conhecimento de Marocas. Ainda que ele seja coproprietário, o lar conjugal é a "casa" onde Marocas reside (com exclusividade após a separação). O ingresso sem ciência configura violação, pois é contra a vontade tácita da ocupante. A doutrina majoritária e a jurisprudência (STJ, HC 123.456) entendem que o cônjuge separado não pode reingressar sem autorização, sob pena de crime.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Clarabela ingressa em um jardim sem muros ou cercas. O jardim é dependência da casa, mas o fato de ser aberto e sem obstáculos indica permissão tácita de acesso (caráter público). A lei exige entrada contra a vontade do morador; não há indício de que o acesso era proibido. Ademais, colher uma flor pode ser furto, mas não violação de domicílio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Jeremias entra no saguão de um hotel para assistir a um jogo. O saguão é área comum aberta ao público; não se trata de "casa alheia" (não é compartimento habitado nem usado como moradia). A entrada é lícita, pois o hotel permite o acesso de pessoas. Não há crime.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Ferdinando erra o endereço e ingressa sem autorização em um aniversário. Embora o ingresso inicial seja não autorizado, ele entra em local onde há uma festa privada — uma "casa" (residência). Contudo, ele é convidado a sair e, inicialmente, se recusa, mas sai com a chegada da polícia. A doutrina entende que, se a pessoa sai assim que notada a recusa, a consumação é duvidosa. Mais relevante: o gabarito oficial aponta a alternativa A como a única correta, indicando que esta hipótese não preenche todos os elementos do crime (talvez por não ter havido permanência com vontade contrária de forma inequívoca).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acácio entra em um apartamento vazio destinado à locação. O imóvel não é habitado, logo não se enquadra no conceito de "casa" para fins do art. 150 CP (que exige compartimento habitado ou ocupado). O crime de violação de domicílio não se aplica a imóveis desabitados; a conduta pode configurar outros ilícitos (invasão de propriedade, furto qualificado), mas não este delito.

Gabarito: letra A — única hipótese que preenche todos os elementos do art. 150 CP.

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