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Questão de Direito Penal — Princípios limitadores do poder punitivo estatal — IBADE 2017

Direito PenalPrincípios limitadores do poder punitivo estatal
Código
qq271111
Banca
IBADE
Órgão
PC-AC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
“O suicídio é um crime (assassínio) [...]. Aniquilar o sujeito da moralidade na própria pessoa é erradicar a existência da moralidade mesma do mundo, o máximo possível, ainda que a moralidade seja um fim em si mesma. Consequentemente, dispor de si mesmo como um mero meio para algum fim discricionário é rebaixar a humanidade na própria pessoa (homo noumenon), à qual o ser humano (homo phaenomenon) foi, todavia, confiado para preservação” (KANT, Immanuel, a Metafísica dos Costumes).A extinção da própria vida já foi objeto de sancionamento penal em diversos países. Esclarece Galdino Siqueira (Tratado, tomo III, p. 68) que o direito romano punia com confisco de bens o ato de suicidar-se para fugir a uma acusação ou à pena por outro delito. A mesma pena foi aplicada em França. O confisco-segundo o autor-persistia na Inglaterra no início do século XX, desde que o suicídio não fosse efeito de uma desordem mental provada. Tendo por base o confisco de bens outrora pertencentes ao suicida - que tem herdeiros - como forma de punição penal, é correto afirmar que responsabilização de terceiros pela conduta de alguém viola o princípio penal, denominado:
  1. Aindividualização judicial da pena.
  2. Btaxatividade
  3. Cintranscendência.
  4. Dofensividade.
  5. Einderrogabilidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — intranscendência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da intranscendência da pena

Gabarito: letra C. A punição de herdeiros pelo suicídio de outrem, mediante confisco de bens, viola o princípio da intranscendência da pena, segundo o qual a sanção penal não pode ultrapassar a pessoa do condenado. Esse princípio, consagrado constitucionalmente (art. 5º, XLV da CF - a pena não passará da pessoa do condenado), impede a responsabilização de terceiros por fato alheio.

A banca testa o conhecimento dos princípios limitadores do poder punitivo. A situação histórica descrita – confisco dos bens do suicida em prejuízo dos herdeiros – é exemplo clássico de violação da personalidade da pena.

Alternativa A – ❌ Incorreta

A individualização judicial da pena (art. 59 do CP) refere-se à adequação da pena ao caso concreto, considerando circunstâncias judiciais. Não se relaciona com a transmissão da pena a terceiros.

Alternativa B – ❌ Incorreta

A taxatividade (ou legalidade estrita) exige que a lei descreva de forma clara e precisa a conduta criminosa. Nada tem a ver com a punição de pessoas diferentes do autor.

Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO

A intranscendência (ou personalidade da pena) determina que a pena é pessoal e não pode ser estendida a sucessores ou terceiros. O confisco dos bens do suicida atinge os herdeiros, punindo-os por ato que não praticaram, o que fere frontalmente esse princípio.

Alternativa D – ❌ Incorreta

A ofensividade (ou lesividade) exige que a conduta cause lesão ou perigo concreto a bem jurídico alheio. Embora o suicídio envolva a própria vida, a questão central é a extensão da pena a terceiros, não a ofensividade.

Alternativa E – ❌ Incorreta

A inderrogabilidade significa que a pena, uma vez aplicada, não pode ser afastada ou modificada arbitrariamente pelo juiz. É um princípio ligado à execução penal, não à pessoalidade da punição.

Gabarito: letra C.

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