Questão de Direito Penal — Crimes contra a dignidade sexual — IBADE 2017

Crimes contra a dignidade sexual: estupro (art. 213 CP)

Gabarito: letra B. A conduta descrita na alternativa B — valer-se de violência contra pessoa com deficiência mental que possui discernimento para a sexualidade, para praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal — preenche perfeitamente o tipo penal do art. 213 do CP, que exige constrangimento mediante violência ou grave ameaça com finalidade de conjunção carnal ou outro ato libidinoso. As demais alternativas ou descrevem crimes diversos (importunação sexual, estupro de vulnerável, assédio, exploração sexual) ou não configuram o elemento nuclear do estupro comum.

O crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal, consiste em constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. A pena é de reclusão de 6 a 10 anos. Importante destacar que, com a Lei 12.015/2009, o antigo crime de atentado violento ao pudor foi incorporado ao estupro, formando um tipo penal misto alternativo.

Abaixo, a análise de cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta de beliscar as nádegas em transporte lotado, aproveitando-se do espaço exíguo para que a vítima não identifique o autor, não envolve violência ou grave ameaça direcionada a constranger a vítima. Trata-se de importunação sexual (art. 215-A do CP), crime introduzido pela Lei 13.718/2018, que pune a prática de ato libidinoso na presença de alguém sem sua anuência, de forma a satisfazer a própria lascívia. Não há o elemento "constranger mediante violência ou grave ameaça" exigido pelo art. 213.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Aqui o agente vale-se de violência contra pessoa portadora de deficiência mental que possui discernimento para o exercício da sexualidade. Isso significa que a vítima não se enquadra como vulnerável (art. 217-A), pois tem capacidade de entender o ato. Logo, a conduta de praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal mediante violência se amolda perfeitamente ao caput do art. 213, que pune qualquer ato libidinoso (não apenas conjunção carnal) quando feito mediante violência ou grave ameaça.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A mera proposta de encontro sexual para coito anal, feita por aplicativo a adolescente de 15 anos, não constitui início de execução de estupro, pois falta o elemento constrangimento. A proposta foi refutada, e não há violência, grave ameaça nem coação. Poderia, no máximo, configurar assédio sexual (art. 216-A do CP) se praticado com superioridade hierárquica, mas a hipótese não descreve essa circunstância. A idade de 15 anos afasta a vulnerabilidade (menor de 14 anos), portanto não se enquadra no art. 217-A.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Manter relações sexuais mediante remuneração com adolescente de 14 anos completos submetido à prostituição não constitui estupro comum, pois não há violência ou grave ameaça. O adolescente de 14 anos completos não é mais considerado vulnerável para fins do art. 217-A (que exige menor de 14 anos). A conduta pode configurar o crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (art. 218-B do CP), mas não o estupro do art. 213.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Manipular a genitália de pessoa desacordada por embriaguez configura estupro de vulnerável (art. 217-A, §1º, do CP), pois a vítima, por qualquer causa, não pode oferecer resistência. O tipo penal do art. 217-A pune a prática de ato libidinoso com pessoa que não tem capacidade de consentir ou se defender, sem necessidade de violência ou grave ameaça. A banca tentou confundir o candidato: a conduta é criminosa, mas não se subsume ao art. 213, e sim ao art. 217-A, que é crime autônomo.

Gabarito oficial: letra B.