Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IBADE 2017
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qq271123
Banca
IBADE
Órgão
PC-AC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Acerca da intervenção federal, assinale a alternativa correta.
AA invasão de um Estado-membro por outro não caracteriza hipótese de intervenção federal, mas sim decretação de estado de sítio pelo Presidente da República.
BNas intervenções espontâneas, o Presidente da República deve ouvir o Conselho da República e o de Defesa Nacional, embora não esteja obrigado ao parecer destes.
CA intervenção do inciso VII do artigo 34, CRFB/88 (descumprimento de princípio sensível) é hipótese de atuação ex officio do Presidente da República, ou seja, pode decretar a intervenção sem a provocação de ninguém.
DDe acordo com o entendimento jurisprudencial do STF, a insuficiência de recursos financeiros pelo Estado não caracteriza fundamento razoável para se indeferir pleito de intervenção federal.
EA hipótese do artigo 34, I, CRFB/88 (manter a integridade nacional), depende de solicitação do Poder Legislativo ao Presidente da República.
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GabaritoB — Nas intervenções espontâneas, o Presidente da República deve ouvir o Conselho da República e o de Defesa Nacional, embora não esteja obrigado ao parecer destes.
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Intervenção Federal
Gabarito: letra B. Nas intervenções espontâneas (ex officio), o Presidente da República deve ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, mas não está vinculado a seus pareceres, conforme os arts. 90, I e 91, §1º, II da Constituição Federal. A alternativa B espelha exatamente essa regra.
Instituto
Hipótese / Fundamento
Iniciativa / Provocação
Órgãos consultivos (obrigatoriedade)
Vinculação ao parecer
Intervenção espontânea (ex officio)
Art. 34, I, II, III e V (ex.: integridade nacional, repelir invasão estrangeira)
Presidente da República (de ofício)
Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional (arts. 90, I e 91, §1º, II)
Não vinculante
Intervenção por princípio sensível
Art. 34, VII (descumprimento de princípio constitucional sensível)
Representação do Procurador-Geral da República ao STF (art. 36, III)
Não há (depende de decisão judicial)
Vinculante (decretação após julgamento)
Intervenção por invasão de Estado
Art. 34, I (manter a integridade nacional)
Presidente da República (de ofício)
Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional
Não vinculante
Intervenção federal (art. 34 CF): Espontânea (ex officio) (Incisos I, II, III e V, Ouve Conselhos (não vinculante)); Provocada (Inciso IV (requisição), Inciso VI (solicitação), Inciso VII (representação do PGR ao STF)); Limites (Não por insuficiência financeira, Não se confunde com estado de sítio)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A invasão de um Estado por outro atenta contra a integridade nacional, sendo hipótese de intervenção federal (art. 34, I, CF). Não se confunde com estado de sítio, que é decretado nos casos do art. 137 da CF (comoção grave, guerra). O art. 137 prevê:
Art. 137CF/88
"O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
I — comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
II — declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira."
Portanto, a alternativa A é falsa ao afirmar que a invasão caracteriza estado de sítio.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a doutrina constitucional, nas intervenções espontâneas (aquelas em que o Presidente age de ofício, nos incisos I, II, III e V do art. 34 da CF), o Presidente deve ouvir o Conselho da República (art. 90, I, CF) e o Conselho de Defesa Nacional (art. 91, §1º, II, CF), mas não está obrigado a seguir seus pareceres. A alternativa reproduz essa regra corretamente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A intervenção por descumprimento de princípio constitucional sensível (art. 34, VII, CF) não é hipótese de atuação ex officio. Depende de representação do Procurador-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal, que julgará a ação (art. 36, III, CF). O Presidente só decreta após decisão judicial vinculante. Logo, a afirmação de que o Presidente pode agir sem provocação é incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O entendimento do STF é que a insuficiência de recursos financeiros do Estado não é fundamento para decretação de intervenção federal. A intervenção é medida excepcional e não se presta a suprir deficiências orçamentárias. Logo, a falta de recursos é, sim, razão para indeferir o pleito de intervenção, contrariando o que a alternativa afirma.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A hipótese do art. 34, I (manter a integridade nacional) é uma das intervenções espontâneas, nas quais o Presidente age ex officio, independentemente de solicitação do Poder Legislativo. A solicitação ocorre apenas em casos específicos (art. 34, IV, CF). Portanto, a alternativa E está errada ao exigir solicitação do Legislativo.
Conclusão: A única alternativa correta é a letra B.