Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — IBADE 2017
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq271124
- Banca
- IBADE
- Órgão
- PC-AC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil
José Afonso da Silva, em sua obra clássica “Aplicabilidade das normas constitucionais”, formulou a classificação das normas constitucionais em: 1- normas constitucionais de eficácia plena; 2- normas constitucionais de eficácia contida; e 3- normas constitucionais de eficácia limitada. Assinale a alternativa que reflete hipótese de norma constitucional de eficácia limitada.
- A“Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária".
- B"São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país”.
- C“O alistamento eleitoral e voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos”.
- D"É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”.
- E"O civilmenle identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”.