Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IBADE 2017
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq271125
Banca
IBADE
Órgão
PC-AC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
A cerca dos instrumentos de tutela das liberdades, previstos na CRFB/88, afirma-se corretamente:
ADireito de petição e direito de ação são expressões sinônimas, segundo o entendimento do STF.
BO pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência é devido em sede de habeas corpus.
CA repartição pública que obstruir o direito de certidão deverá ser compelida, mediante habeas data, a concedê-lo, sob pena de os seus titulares serem responsabilizados civil e criminalmente.
DO mandado de injunção pode ser ajuizado coletivamente, embora inexista previsão expressa na CRFB/88.
EOs brasileiros naturalizados não possuem legitimidade ativa para propor ação popular, direito este resguardado somente aos brasileiros natos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — O mandado de injunção pode ser ajuizado coletivamente, embora inexista previsão expressa na CRFB/88.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Remédios constitucionais
Gabarito: letra D. O mandado de injunção pode ser impetrado coletivamente mesmo sem previsão expressa na CF/88, por aplicação analógica do mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX, CF) e conforme entendimento consolidado do STF.
A banca exige domínio das características e cabimento de cada remédio constitucional. A alternativa D é a única correta; as demais incorrem em trocas de conceito, restrições indevidas ou afirmações contrárias à lei.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que direito de petição e direito de ação são sinônimos. O direito de petição (art. 5º, XXXIV, CF) consiste em requerer aos órgãos públicos independentemente de pagamento de taxas; o direito de ação (art. 5º, XXXV, CF) é a garantia de acesso ao Judiciário para tutela de direito ameaçado ou lesado. Não são sinônimos, e o STF não os equipara.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O habeas corpus é gratuito por expressa disposição constitucional (art. 5º, LXXVII, CF). Portanto, não há cobrança de custas judiciais nem ônus de sucumbência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O direito de obter certidões em repartições públicas é garantido pelo art. 5º, XXXIV, "b", CF. A via processual adequada para compelir a administração a fornecer a certidão é o mandado de segurança (art. 5º, LXIX, CF) ou o direito de petição, e não o habeas data. O habeas data presta-se a assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registros públicos (art. 5º, LXXII, CF).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O mandado de injunção individual está previsto no art. 5º, LXXI, CF. Apesar de a CF não mencionar a via coletiva, o STF, por analogia ao mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX, CF), admite o mandado de injunção coletivo (MI 795, STF). A assertiva está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A ação popular (art. 5º, LXXIII, CF) pode ser proposta por qualquer cidadão, ou seja, brasileiro nato ou naturalizado, desde que esteja no gozo dos direitos políticos. Não há distinção baseada na nacionalidade originária.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar remédios constitucionais, foque em: (1) hipótese de cabimento; (2) legitimidade ativa e passiva; (3) gratuidade ou não; (4) possibilidade de uso coletivo. O STF tem ampliado a via coletiva para mandado de injunção e habeas corpus.