Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — IBADE 2017
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
qq271128
Banca
IBADE
Órgão
PC-AC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
APara os idealistas, os direitos do homem são faculdades outorgadas pela lei e reguladas por ela.
BOs direitos fundamentais são irrestritos, tendo em vista a proibição pelo poder constituinte originário de reserva legal no âmbito dos direitos e garantias fundamentais.
CA teoria da eficácia diagonal dos direitos fundamentais consiste na incidência e observância dos direitos fundamentais nas relações entre o Estado e o particular hípossuficiente.
DO reconhecimento da validade jurídica das uniões homoafetivas pelo STF acarretou o crescimento de vozes favoráveis, na via política, ao Estatuto da Família. Tal fenômeno é ligado ao efeito backlash.
EO princípio da proibição de proteção deficiente, é uma das vertentes do princípio da proporcionalidade e remete à ideia de que os direitos fundamentais são meros direitos subjetivos negativos.
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GabaritoD — O reconhecimento da validade jurídica das uniões homoafetivas pelo STF acarretou o crescimento de vozes favoráveis, na via política, ao Estatuto da Família. Tal fenômeno é ligado ao efeito backlash.
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Teoria dos Direitos Fundamentais
Gabarito: letra D. O efeito backlash consiste na reação política e social contrária a decisões judiciais progressistas, buscando reverter ou limitar seus efeitos. Após o STF reconhecer a validade das uniões homoafetivas (ADPF 132 e ADI 4277), surgiram movimentos no Congresso para aprovar o Estatuto da Família, configurando exatamente esse fenômeno.
Alternativa
Afirmação
Análise
Conclusão
A
Para os idealistas, os direitos do homem são faculdades outorgadas pela lei e reguladas por ela.
A visão idealista (jusnaturalista) entende que os direitos são inerentes à pessoa, não outorgados pela lei. A descrição corresponde ao positivismo.
❌ Incorreta
B
Os direitos fundamentais são irrestritos, tendo em vista a proibição pelo poder constituinte originário de reserva legal no âmbito dos direitos e garantias fundamentais.
Direitos fundamentais admitem restrições por lei (reserva legal) e ponderação. A CF prevê expressamente casos como “nos termos da lei” (art. 5º, XII, XIII, etc.).
❌ Incorreta
C
A teoria da eficácia diagonal dos direitos fundamentais consiste na incidência e observância dos direitos fundamentais nas relações entre o Estado e o particular hipossuficiente.
A eficácia diagonal incide nas relações entre particulares marcadas por desigualdade (ex.: consumidor vs. fornecedor). A alternativa descreve a eficácia vertical (Estado-particular).
❌ Incorreta
D
O reconhecimento da validade jurídica das uniões homoafetivas pelo STF acarretou o crescimento de vozes favoráveis, na via política, ao Estatuto da Família. Tal fenômeno é ligado ao efeito backlash.
O efeito backlash é a reação política e social contrária a decisões judiciais progressistas. Após o STF reconhecer as uniões homoafetivas (ADPF 132 e ADI 4277), surgiram movimentos no Congresso para aprovar o Estatuto da Família, configurando exatamente esse fenômeno.
✅ Correta (Gabarito)
E
O princípio da proibição de proteção deficiente é uma das vertentes do princípio da proporcionalidade e remete à ideia de que os direitos fundamentais são meros direitos subjetivos negativos.
A proibição de proteção deficiente é vertente da proporcionalidade, mas impõe ao Estado o dever de proteger ativamente os direitos fundamentais, não se limitando a direitos subjetivos negativos.
❌ Incorreta
Eficácia dos direitos fundamentais
1Vertical
Estado vs. particular
2Horizontal (entre particulares)
Iguais (direta ou indireta)
Desiguais (diagonal/oblíqua)
Consumidor vs. fornecedor
Empregado vs. empregador
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A visão idealista (jusnaturalista) entende que os direitos do homem são inerentes à pessoa, e não outorgados pela lei. A alternativa descreve a concepção positivista, que vê os direitos como criações do ordenamento jurídico.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os direitos fundamentais não são irrestritos; admitem restrições por lei (reserva legal) e pela ponderação com outros princípios. O poder constituinte originário não proibiu a reserva legal; ao contrário, a própria CF prevê expressamente casos como “nos termos da lei” (art. 5º, XII, XIII, etc.).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A eficácia diagonal (ou oblíqua) dos direitos fundamentais incide nas relações entre particulares marcadas por desigualdade (ex.: consumidor vs. fornecedor, empregado vs. empregador). A alternativa erra ao dizer que é entre o Estado e o particular hipossuficiente – essa é a eficácia vertical.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o conceito de eficácia diagonal (entre particulares desiguais) pelo de eficácia vertical (Estado-particular). Fique atento: diagonal = relação privada com desequilíbrio; vertical = relação com o poder público.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O termo backlash designa a reação adversa a decisões judiciais que geram mudanças sociais, provocando mobilização política para restringir ou reverter o entendimento. Foi exatamente o que ocorreu: o STF equiparou as uniões homoafetivas às uniões estáveis (art. 226, §3º, CF), e segmentos conservadores passaram a defender o Estatuto da Família, que limita o conceito de família à união entre homem e mulher. Logo, a alternativa está correta.