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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — IBADE 2017

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
qq271129
Banca
IBADE
Órgão
PC-AC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Acerca do poder constituinte e controle de constitucionalidade, é correto afirmar:
  1. AO STF admite controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário, aplicando a tese das “normas constitucionais inconstitucionais".
  2. BUm dos exemplos à limitação circunstancial do poder de reforma na CRFB/88 diz respeito às pessoas que poderão propor emendas à Constituição (artigo 60, CRFB/88).
  3. CO poder constituinte originário é definido como permanente, pela possibilidade de se manifestar a qualquer tempo.
  4. DA CRFB/88 adota o entendimento de que o povo é o titular do poder constituinte, se filiando, portanto, à concepção da teoria da soberania nacional cunhada por Emmanuel Sieyès.
  5. EAs limitações materiais ao poder constituinte de reforma (artigo 60, § 4°, CRFB/88) significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária.
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GabaritoC — O poder constituinte originário é definido como permanente, pela possibilidade de se manifestar a qualquer tempo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder Constituinte e Controle de Constitucionalidade

Gabarito: letra C. O poder constituinte originário é caracterizado como permanente, pois pode se manifestar a qualquer tempo, não se esgotando com a promulgação da Constituição. As demais alternativas incorrem em equívocos teóricos ou de interpretação do texto constitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A tese das "normas constitucionais inconstitucionais" não é admitida pelo STF. O poder constituinte originário é ilimitado do ponto de vista jurídico, não se submetendo a qualquer controle de constitucionalidade, seja difuso ou concentrado. Suas normas são o fundamento de validade do ordenamento, não podendo ser confrontadas com um parâmetro superior inexistente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As limitações circunstanciais ao poder de reforma (art. 60, §1º da CF) dizem respeito a situações de exceção: intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. A alternativa confunde esse conceito com os legitimados para propor emendas (art. 60, I, II, III), que são limitações formais, não circunstanciais.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O poder constituinte originário é inicial, ilimitado, autônomo, incondicionado e permanente. A permanência significa que ele não se exaure com a edição da Constituição; pode ser exercido novamente a qualquer momento, por meio de uma nova assembleia constituinte, em caso de ruptura institucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Constituição Federal de 1988 adota a teoria da soberania popular (art. 1º, parágrafo único: "Todo o poder emana do povo"), e não a teoria da soberania nacional de Sieyès. Esta última identifica o titular do poder na nação como entidade abstrata, enquanto a soberania popular o radica no povo como conjunto de cidadãos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As limitações materiais (cláusulas pétreas) do art. 60, §4º da CF vedam emendas tendentes a abolir o núcleo essencial das matérias ali protegidas. Contudo, não há "intangibilidade literal" do texto originário; alterações na redação são permitidas, desde que preservada a substância do núcleo protegido. A intangibilidade é material, não literal.

Gabarito: letra C

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