Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — IBADE 2017
Direito Civil›Responsabilidade civil
Código
qq271131
Banca
IBADE
Órgão
PC-AC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Sobre a responsabilidade civil extracontratual, é correto afirmar que:
Ao ato ilícito que dá ensejo à responsabilização civil não pode decorrer de omissão do agente.
Bdepende da verificação dos seguintes elementos: ação ou omissão do agente, dano e nexo de causalidade.
Co direito de exigir reparação civil não se transmite com a herança.
Do dano experimentado pela vítima não pode ser de natureza moral.
Ea responsabilidade objetiva, para ser configurada, requera culpa do agente.
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GabaritoB — depende da verificação dos seguintes elementos: ação ou omissão do agente, dano e nexo de causalidade.
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Responsabilidade Civil Extracontratual
Gabarito: letra B. A responsabilidade civil extracontratual (aquiliana) tem como elementos essenciais a conduta (ação ou omissão), o dano e o nexo de causalidade, conforme decorre do art. 186 do Código Civil. A culpa é requisito para a modalidade subjetiva, mas não é elemento da responsabilidade em si, e as demais alternativas apresentam afirmações contrárias ao ordenamento.
Art. 186CC
Art. 186 — "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Responsabilidade civil extracontratual: Elementos essenciais (art. 186) (Conduta (ação ou omissão), Dano (material ou moral), Nexo causal); Modalidades (Subjetiva (requer culpa), Objetiva (dispensa culpa)); Transmissão (art. 943) (Direito de exigir reparação, Obrigação de prestá-la, Transmitem-se com a herança)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o ato ilícito não pode decorrer de omissão. O art. 186 expressamente inclui a omissão como forma de conduta. Logo, a omissão pode sim ensejar responsabilidade civil, quando houver dever de agir.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente os elementos essenciais da responsabilidade civil extracontratual: ação ou omissão, dano e nexo causal. Embora a culpa seja exigida na modalidade subjetiva, a alternativa não a menciona porque se trata dos elementos que sempre devem estar presentes, independentemente da modalidade. O art. 186 e o art. 927 do CC confirmam essa estrutura.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o direito de exigir reparação não se transmite com a herança. O art. 943 do CC dispõe o contrário:
Art. 943CC
Art. 943 — "O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança."
Portanto, o direito é transmissível aos herdeiros.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o dano não pode ser de natureza moral. O art. 186 do CC é claro: o ato ilícito pode causar dano "ainda que exclusivamente moral", admitindo expressamente a reparação de danos morais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a responsabilidade objetiva requer culpa do agente. Na responsabilidade objetiva, a culpa é dispensada; a obrigação de indenizar independe de dolo ou culpa, bastando o nexo causal entre a conduta e o dano (art. 927, parágrafo único, CC). A alternativa confunde objetiva com subjetiva.