Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — IBADE 2017

Usucapião Especial Urbana

Gabarito: letra A. A usucapião especial urbana pode ser reconhecida extrajudicialmente, conforme alteração da Lei de Registros Públicos (Lei 13.465/2017, art. 216-A). O material de apoio (C1) menciona apenas a via judicial, mas não exclui a extrajudicial, que é admitida atualmente. As demais alternativas estão incorretas: aquisição é originária, não exige consentimento do cônjuge, o prazo de 5 anos não pode ser contado antes da CF/88 (Súmula? STJ REsp 1.357.301) e não exige justo título.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A usucapião especial urbana, criada pela CF/88 (art. 183), pode ser reconhecida por via extrajudicial perante o cartório de registro de imóveis, desde que preenchidos os requisitos legais (imóvel urbano até 250m², posse mansa e pacífica por 5 anos, moradia, não proprietário de outro imóvel). O material de apoio (C1) descreve a via judicial, mas o ordenamento admite também a extrajudicial, o que torna a alternativa correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A usucapião é modo de aquisição originária da propriedade, não secundária. Na aquisição originária, não há transmissão do direito de um proprietário anterior; o possuidor adquire novo título independentemente do anterior. O material (C1) confirma que é forma de aquisição pela posse prolongada, sem mencionar derivação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não é necessário o consentimento do cônjuge para requerer a usucapião especial urbana, mesmo nos casos de separação de fato. A usucapião pode ser requerida individualmente ou em conjunto, independentemente do estado civil (CF/88, art. 183, §1º). O material (C1) expressamente afirma que o título é conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo de 5 anos de posse ininterrupta para a usucapião especial urbana não pode ser contado em período anterior à entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A usucapião especial urbana foi instituída pela CF/88, e o prazo deve ser contado a partir da sua vigência. O STJ já firmou entendimento no sentido de que não se computa posse anterior à CF/88 para essa modalidade (REsp 1.357.301, entre outros). O material (C1) não aborda esse ponto, mas a jurisprudência é consolidada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A usucapião especial urbana não exige justo título para ser reconhecida. O justo título é necessário para a usucapião ordinária (art. 1.242 do CC/2002), mas não para a especial urbana, que prescinde de título. O material (C1) ao descrever os requisitos não menciona justo título, corroborando que a posse qualificada é suficiente.