Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz exatamente o art. 11, §4º da Lei 12.527/2011, que determina que, quando negado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deve ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, bem como a autoridade competente para apreciação. As demais alternativas contêm erros que contrariam dispositivos expressos da lei.
A banca explora a literalidade da lei, exigindo do candidato o conhecimento preciso dos artigos 10, 11 e 13. A principal armadilha está em inverter a regra (como em C e E) ou em trocar prazos (como em A).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo máximo de restrição para informação ultrassecreta é de 30 anos. O correto é 25 anos, conforme o art. 24, §2º da Lei 12.527/2011 (que não reproduzimos aqui, mas está na lei federal). O número 30 aparece no contexto de um decreto estadual paulista (prazo de encaminhamento à comissão), não no prazo de sigilo. Portanto, a alternativa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a Administração pode condicionar o deferimento do pedido à apresentação dos motivos pelo interessado. O art. 10, §3º da Lei 12.527/2011 veda expressamente essa exigência:
Art. 10, §3Lei-12527
Art. 10, § 3º — "São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público."
Logo, exigir os motivos é vedado, não permitido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que o pedido de acesso a documento frágil deve ser negado. O art. 13 determina o contrário:
Art. 13Lei-12527
Art. 13 — "Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original."
A administração deve oferecer cópia, não negar o acesso.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve fielmente o art. 11, §4º:
Art. 11, §4Lei-12527
Art. 11, § 4º — "Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação."
Portanto, a alternativa está correta e corresponde à literalidade da lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que a informação em formato digital será fornecida nesse formato independentemente da concordância do requerente. O art. 11, §5º exige a anuência:
Art. 11, §5Lei-12527
Art. 11, § 5º — "A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente."
Sem a concordância do requerente, não se pode impor o formato digital.
Gabarito: letra D.