Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — IBADE 2017
Administração Pública›Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
Código
qq271141
Banca
IBADE
Órgão
PC-AC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Quanto aos temas órgão público, Estado, Governo e Administração Pública, assinale a alternativa correta.
AO denominado "Estado em Rede" tem como uma de suas características marcantes a viabilização da participação do cidadão na atuação administrativa do Estado. Neste contexto, as audiências públicas e as consultas públicas podem ser apontadas como exemplos deste modelo.
BA noção de órgão público é aplicada apenas ao Poder Executivo, inexistindo órgãos públicos no Poder Judiciário e no Poder Legislativo.
CFala-se em Administração Pública Introversa para frisar a relação existente entre Administração Pública e administrados.
DGoverno é pessoa jurídica de direito público que possui aptidão para titularizar direitos e contrair obrigações.
EA Administração Pública Gerencial, também denominada de racional, tem como uma de suas características marcantes o acentuado controle sobre processos, tendo o concurso público, a licitação, a desapropriação e o processo administrativo disciplinar como alguns de seus institutos ícones.
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GabaritoA — O denominado "Estado em Rede" tem como uma de suas características marcantes a viabilização da participação do cidadão na atuação administrativa do Estado. Neste contexto, as audiências públicas e as consultas públicas podem ser apontadas como exemplos deste modelo.
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Estado em Rede e Conceitos de Administração Pública
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque o modelo de "Estado em Rede" é caracterizado pela abertura à participação popular na gestão pública, e as audiências públicas e consultas públicas são instrumentos típicos desse modelo participativo. As demais alternativas apresentam erros conceituais sobre órgão público, administração introversa, natureza jurídica do governo e administração gerencial.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O conceito de "Estado em Rede" (ou "governança em rede") surge como um modelo de administração pública que busca maior interação entre Estado e sociedade civil. Uma de suas marcas é a participação do cidadão na formulação e no controle das políticas públicas. Audiências públicas e consultas públicas são exemplos clássicos desses mecanismos participativos, previstos em diversas leis, como o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Portanto, a assertiva está plenamente correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que órgão público existe apenas no Poder Executivo. Isso é falso. Órgãos públicos são unidades de atuação estatal e existem nos três Poderes: Executivo (ministérios, secretarias), Legislativo (comissões, mesas diretoras) e Judiciário (tribunais, varas). A noção de órgão é ampla e não se restringe a um único Poder.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que "Administração Pública Introversa" se refere à relação com os administrados. Na doutrina administrativista, a administração pública extroversa é a que atua diretamente com a sociedade (prestação de serviços, poder de polícia), enquanto a introversa diz respeito à organização interna do Estado (gestão de pessoal, licitações). Portanto, a afirmativa troca os conceitos.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar: Introversa = olha para dentro (interna); Extroversa = olha para fora (relação com o administrado).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o Governo é pessoa jurídica de direito público. Isso é incorreto. Pessoa jurídica de direito público é o Estado (União, Estados, DF, Municípios, autarquias). O Governo é o conjunto de órgãos e agentes que exercem a função política de direção do Estado; não possui personalidade jurídica própria. Portanto, erra ao atribuir personalidade ao governo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Descreve a Administração Pública Gerencial como tendo "acentuado controle sobre processos" e cita concurso público, licitação, desapropriação e PAD como ícones. Na verdade, o modelo gerencial (Nova Gestão Pública) é focado em resultados, eficiência e controle de desempenho, e não em controle de processos — este último é típico do modelo burocrático. Além disso, institutos como concurso, licitação e PAD são características da burocracia, não do gerencialismo. A alternativa inverte as características.