Questão de Direito Processual Penal — Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal — IBADE 2017
Direito Processual Penal›Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal
Código
qq271171
Banca
IBADE
Órgão
PC-AC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Diante da ocorrência de uma infração de menor potencial ofensivo, a autoridade:
Aque tiver conhecimento do fato lavrará o termo circunstanciado e encaminhará o autor do fato imediatamente ao juizado especial criminal, quando possível.
Bpolicial representará pela prisão temporária.
Cque tiver conhecimento da ocorrência do fato lavrará o auto de prisão em flagrante se presentes as circunstâncias que autorizem a prisão nos termos do art. 302 do CPP .
Dque tomar conhecimento da ocorrência do fato instaurará o inquérito policial por portaria.
Epolicial representará pela prisão preventiva.
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GabaritoA — que tiver conhecimento do fato lavrará o termo circunstanciado e encaminhará o autor do fato imediatamente ao juizado especial criminal, quando possível.
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Infração de menor potencial ofensivo — Procedimento no Juizado Especial Criminal
Gabarito: letra A. O art. 69 da Lei 9.099/95 determina que, nas infrações de menor potencial ofensivo, a autoridade policial que tomar conhecimento do fato deve lavrar termo circunstanciado e encaminhar imediatamente o autor do fato ao Juizado Especial Criminal. As demais alternativas descrevem medidas inadequadas para essa categoria de infração.
Art. 69Lei-9099
Art. 69 — "A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários"
1Autoridade toma conhecimento
2Lavra termo circunstanciado
3Encaminha autor e vítima ao Juizado
4Providencia exames periciais
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 69 da Lei 9.099/95, a autoridade policial deve lavrar o termo circunstanciado e encaminhar o autor do fato ao Juizado Especial Criminal, sempre que possível. Esse é o procedimento específico para infrações de menor potencial ofensivo, substituindo o inquérito policial tradicional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A prisão temporária (Lei 7.960/89) é cabível em crimes graves elencados taxativamente, não em infrações de menor potencial ofensivo. Para essas, o art. 69 da Lei 9.099/95 prevê o termo circunstanciado e o encaminhamento ao Juizado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A lavratura do auto de prisão em flagrante (art. 302 do CPP) é medida para prisão em flagrante em qualquer infração, mas para infrações de menor potencial ofensivo o § único do art. 69 da Lei 9.099/95 dispõe que, uma vez lavrado o termo circunstanciado e encaminhado o autor, não se imporá prisão em flagrante. Logo, não é a conduta esperada da autoridade nesse contexto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A instauração de inquérito policial por portaria é o procedimento comum para infrações penais em geral (art. 5º do CPP). Contudo, para as infrações de menor potencial ofensivo, o rito especial do Juizado prevê o termo circunstanciado como substituto do inquérito (art. 69 da Lei 9.099/95).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A prisão preventiva (art. 311 do CPP) é decretada pelo juiz, mediante representação da autoridade policial, apenas quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Não é a providência inicial padrão para infrações de menor potencial ofensivo; o art. 69 da Lei 9.099/95 determina o termo circunstanciado.
Conclusão: A única alternativa correta é a A, que reproduz fielmente o art. 69 da Lei 9.099/95.