Direito Constitucional · IBADE · 2017 | Questão sqc-qq271176

GabaritoB — Os ministros do STF podem perder o cargo em condenação por crime de responsabilidade no Senado.

Poder Judiciário – Garantias e Perda do Cargo

Gabarito: letra B. Os ministros do STF podem perder o cargo por condenação em crime de responsabilidade no Senado Federal, conforme o art. 52, II e parágrafo único da Constituição Federal. As demais alternativas apresentam erros quanto à vitaliciedade, competência originária para julgamento de Ministros de Estado, natureza do CNJ e quórum para remoção por interesse público.

Alternativa	Afirmação	Fundamento	Correta?
A	A vitaliciedade, nos Tribunais, será adquirida após dois anos de efetivo exercício da atividade.	Art. 95, I, CF: vitaliciedade no primeiro grau só após 2 anos; nos tribunais é imediata.	❌
B	Os ministros do STF podem perder o cargo em condenação por crime de responsabilidade no Senado.	Art. 52, II e parágrafo único, CF: Senado julga ministros do STF por crime de responsabilidade, com perda do cargo.	✅
C	Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente nos crimes comuns os Ministros de Estado.	Art. 102, I, “c”, CF: competência originária do STF, não do STJ.	❌
D	O Conselho Nacional de Justiça não é órgão do Poder Judiciário, pois exerce controle externo sobre ele.	Art. 92, I-A, CF: CNJ é órgão do Poder Judiciário (controle interno administrativo e financeiro).	❌
E	O magistrado pode ser removido por interesse público, mediante decisão da maioria simples dos membros do tribunal ao qual ele está alocado.	Art. 93, VIII, CF: remoção por interesse público exige decisão por voto da maioria absoluta do tribunal.	❌

Garantias dos magistrados

1Vitaliciedade
- 1º grau: após 2 anos
- Tribunais: imediata
2Inamovibilidade
- Remoção por interesse público
- Decisão por maioria absoluta do tribunal
3Irredutibilidade de subsídios
4Perda do cargo
- Ministros do STF
  - Crime de responsabilidade
  - Julgamento pelo Senado
  - Condenação: 2/3 dos votos
- Demais magistrados
  - Sentença judicial transitada em julgado
5CNJ
- Órgão do Poder Judiciário
- Controle administrativo e financeiro

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Alternativa A — ❌ Incorreta

A vitaliciedade nos tribunais é adquirida imediatamente com a posse, não após dois anos. O prazo de dois anos aplica-se exclusivamente aos juízes de primeiro grau, conforme o art. 95, I, da CF:

Art. 95CF/88

Art. 95 — Os juízes gozam das seguintes garantias:

I — vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

Assim, para os tribunais (superiores ou de segunda instância), a vitaliciedade é automática, e a perda do cargo depende de trânsito em julgado. A alternativa erra ao generalizar o prazo de dois anos para todos os tribunais.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estão sujeitos a julgamento por crime de responsabilidade perante o Senado Federal, que pode resultar na perda do cargo. Essa previsão está no art. 52, II, e parágrafo único da CF, que estabelece a competência privativa do Senado para processar e julgar os Ministros do STF nos crimes de responsabilidade, sendo a condenação, por voto de dois terços dos membros, causa de perda do cargo e inabilitação para função pública.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Compete ao Supremo Tribunal Federal, e não ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar originariamente os Ministros de Estado nos crimes comuns (CF, art. 102, I, “c”). O STJ tem competência originária para julgar, por exemplo, governadores dos Estados e desembargadores, conforme art. 105, I, “a”, mas não os Ministros de Estado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão do Poder Judiciário, conforme expressamente previsto no art. 92, I-A, da CF. Ele exerce controle administrativo e financeiro, mas não é externo – integra a estrutura do Judiciário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A remoção de magistrado por interesse público exige decisão da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, e não maioria simples (CF, art. 93, VIII). A maioria simples é insuficiente para garantir a estabilidade da inamovibilidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o prazo de dois anos para vitaliciedade (primeiro grau) e a regra geral (tribunais). Memorize: vitaliciedade é imediata nos tribunais superiores e de segunda instância; o prazo bienal é exclusivo dos juízes de primeiro grau.

MNEMÔNICO

SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME

SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais

Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra B.