Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBADE 2017
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq271257
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco - AC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nutricionista
Acerca da Lei de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a assertiva correta.
- APara o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
- BSão facultadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- CO órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso em até 24 (vinte e quatro) horas à informação disponível.
- DQualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
- EÉ direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia, mediante pagamento de taxa simbólica, definida em lei.