Questão de Direito Tributário — Geral — IBADE 2017
Direito TributárioGeral
- Código
- qq271980
- Banca
- IBADE
- Órgão
- IPERON - RO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de justiça é correto afirmar que:
- Aa mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial perde direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, mesmo se comprovada a necessidade econômica superveniente.
- Ba lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
- Ca entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, após a homologação por parte do fisco.
- Dcompete exclusivamente à Justiça Federal o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.
- Ea entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.