Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Viana (Espírito Santo) — IBEG 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Viana (Espírito Santo)
- Código
- qq272191
- Banca
- IBEG
- Órgão
- IPREV
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Considerando o disposto na Lei 01/1990, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, Cabe à câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:
- Adispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;
- Badquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou ainda por interesse social;
- Cdispor sobre concessão e permissão para a exploração de serviços públicos locais;
- Dlegislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas;
- Eelaborar o seu plano de desenvolvimento integrado;