Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Viana (Espírito Santo) — IBEG 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Viana (Espírito Santo)
- Código
- qq272192
- Banca
- IBEG
- Órgão
- IPREV
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Nos termos da Lei 01/19, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, é competência privativa do município de Viana apenas o que está na alternativa:
- Aelaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;
- Bzelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
- Cproteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis;
- Dimpedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
- Eproporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e à ciência;