Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IBEG 2017
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq272256
- Banca
- IBEG
- Órgão
- IPREV
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Previdenciário
A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta:
- Ade dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
- Bde partido político com representação no Congresso
- Cde um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
- Ddo Presidente da República.
- Ede Associação com pelo menos um ano de constituição.