Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — IBEG 2017
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qq272265
- Banca
- IBEG
- Órgão
- IPREV
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Previdenciário
Considerando o disposto no Código Penal brasileiro quanto à aplicação da lei penal, indique a alternativa incorreta:
- ANão há crime sem lei anterior que o defina, tampouco pena sem prévia cominação legal;
- BNinguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória;
- CA lei excepcional ou temporária, se decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não retroage ao fato praticado durante sua vigência;
- DConsidera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado;
- EConsidera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.