Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — IBEG 2017
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qq272268
- Banca
- IBEG
- Órgão
- IPREV
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Previdenciário
Marque a única verdadeira:
- AA competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do §3° do artigo 18 da CF/88.
- BA denominação é irrelevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo.
- CNo caso de empréstimo compulsório para investimento público de relevante interesse nacional e de caráter urgente não se aplica o princípio da anterioridade.
- DAs contribuições para a seguridade podem ser exigidas imediatamente, por não se lhe aplicar a anterioridade da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado em relação ao exercício financeiro da cobrança.
- EÉ vedado que as contribuições sociais para a seguridade social tenham base de cálculo própria de impostos.