Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IBEG 2017
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq272271
- Banca
- IBEG
- Órgão
- IPREV
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Previdenciário
A atividade financeira é representada pelo conjunto de ações que o Estado desempenha visando à obtenção de recursos para seu sustento e a respectiva realização de gastos para a execução de necessidades públicas. Assim, pode-se afirmar que:I - A atividade financeira decorre, essencialmente, do exercício da soberania do Estado nos casos em que este realiza atividades próprias e indelegáveis.II - Todos os entes da Federação são titulares do dever de garantir e assegurar não só a manutenção da estrutura administrativa estatal, mas igualmente de satisfazer as necessidades públicas por meio do gasto do dinheiro público.III - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.IV - Em decisões recentes, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se reconhecido a impossibilidade do controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Contas.
- Aapenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
- Bapenas as assertivas II e III são verdadeiras.
- Capenas as assertivas I e IV são verdadeiras.
- Dapenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
- Etodas as assertivas são verdadeiras.