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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — IBEG 2017

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qq272280
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador Previdenciário
Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta:
  1. AA vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar;
  2. BA lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em contrário;
  3. CAs correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova;
  4. DSalvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdida a vigência;
  5. EDestinando-se à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova;

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