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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Viana (Espírito Santo) — IBEG 2017

Legislação MunicipalLegislação do Município de Viana (Espírito Santo)
Código
qq272287
Banca
IBEG
Órgão
IPREV
Ano
2017
Nível
Superior
Considerando o disposto na Lei Municipal 1.596/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, indique a alternativa correta.
  1. AOs servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas, excepcionados os casos com a duração estabelecida em leis especiais.
  2. BA jornada normal de trabalho será de seis horas diárias, para o exercício de cargo em comissão ou de função gratificada exigindo-se de seu ocupante dedicação integral ao serviço.
  3. CNão poderá haver prorrogação da duração normal do trabalho;
  4. DEntre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de dez horas consecutivas para descanso, ressalvados os casos excepcionais.
  5. EA frequência do servidor público será apurada através de registros a serem definidos pela administração, pelos quais se verificarão, semanalmente, as entradas e saídas, e a falta do registro de frequência ou a prática de ações que visem à sua burla, pelo servidor público, implicarão adoção obrigatória, pelo presidente da Comissão Sindicante, das providências necessárias à aplicação da pena disciplinar cabível.
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GabaritoA — Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas, excepcionados os casos com a duração estabelecida em leis especiais.

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