Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Viana (Espírito Santo) — IBEG 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Viana (Espírito Santo)
- Código
- qq272289
- Banca
- IBEG
- Órgão
- IPREV
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Ainda sobre a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, analise as assertivas e indique a opção correta.I - A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, sendo de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;II - Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, ressalvadas as emendas aos projetos de leis de diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual;III - O Prefeito Municipal não poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa;IV - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.
- Aapenas as alternativas I e II são verdadeiras.
- Bapenas as alternativas I e III são verdadeiras.
- Capenas as alternativas II e III são verdadeiras.
- Dapenas as alternativas II, III e IV são verdadeiras.
- Eapenas as alternativas I, II e IV são verdadeiras.