Questão de Legislação Estadual — Lei nº 12.575 de 2012 - Gratuidade para Pessoas com Deficiência nos Transportes Coletivos Intermunicipais — IBFC 2017
Legislação EstadualLei nº 12.575 de 2012 - Gratuidade para Pessoas com Deficiência nos Transportes Coletivos Intermunicipais
- Código
- qq272310
- Banca
- IBFC
- Órgão
- AGERBA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação
Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.575, de 26 de abril de 2012 que dispõe sobre a gratuidade para pessoas com deficiência nos transportes coletivos intermunicipais do Estado da Bahia estabelece que aos beneficiários da gratuidade nominados na referida lei serão reservados assentos em cada veículo, assinale a alternativa correta sobre as reservas aplicáveis.
- ANo padrão de serviço convencional de transporte rodoviário intermunicipal serão reservados até 04 (quatro) assentos por veículo
- BNo padrão de serviço convencional de transporte ferroviário e metroviário serão reservados até 10% (dez por cento) do total de assentos
- CNo padrão de serviço convencional de transporte aquaviário e metroviário serão reservados até 8% (oito por cento) do total de assentos
- DNo padrão de serviço convencional de transporte rodoviário intermunicipal serão reservados até 02 (dois) assentos por veículo
- ENo padrão de serviço convencional de transporte ferroviário e metroviário serão reservados até 12% (doze por cento) do total de assentos