Questão de Legislação Estadual — Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo — IBFC 2017
Legislação EstadualLei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo
- Código
- qq272317
- Banca
- IBFC
- Órgão
- AGERBA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação
Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre impedimento e suspeição.
- AÉ impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que seja cônjuge, companheiro ou parente e afins até segundo grau do postulante ou do notificado
- BExiste causa de suspeição para atuar no processo administrativo se o servidor ou autoridade estiver litigando judicial ou administrativamente com o postulante ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau
- CÉ impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha cônjuge, companheiro ou parente e afins até segundo grau figurando como advogado, defensor dativo ou representante legal do postulante ou do notificado
- DExiste causa de suspeição para atuar no processo administrativo se o servidor ou autoridade tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha, pregoeiro, representante ou auditor, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau
- EÉ impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum postulante ou notificado