Questão de Legislação Estadual — Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo — IBFC 2017
Legislação EstadualLei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo
- Código
- qq272320
- Banca
- IBFC
- Órgão
- AGERBA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação
Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre os atos do processo administrativo
- AOs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei exigir, sendo vedado o uso de modelos padronizados pela Administração
- BOs atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data, local de realização e assinatura da autoridade responsável
- CSalvo em caso de previsão legal de lei federal, o reconhecimento de firma será exigido em todos os documentos do processo
- DA autenticação de documentos exigidos não poderá ser feita pelo órgão administrativo
- EOs autos do processo deverão ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas, desde o ato de instauração, permitido o desentranhamento de qualquer documento sem autorização da autoridade competente, desde que esclarecido por quem o executar