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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IBFC 2017

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq272357
Banca
IBFC
Órgão
AGERBA
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação
Assinale a alternativa INCORRETA, considerando as disposições da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
  1. AÉ competente, em detrimento de qualquer outro, para os processos cíveis regidos pela referida lei, o Juizado do domicílio ou de residência da ofendida
  2. BÉ competente, em detrimento de qualquer outro, para os processos cíveis regidos pela referida lei, o Juizado do lugar do fato em que se baseou a demanda
  3. CÉ preferida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica
  4. DNas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a referida lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público
  5. EÉ facultada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena que implique o pagamento isolado de multa
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GabaritoD — Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a referida lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público

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