Questão de Legislação Estadual — Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo — IBFC 2017
Legislação EstadualLei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo
- Código
- qq272393
- Banca
- IBFC
- Órgão
- AGERBA
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Regulação
Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre assinatura eletrônica.
- AA prática de atos processuais por meio eletrônico será admitida apenas mediante uso de assinatura eletrônica digital, sendo obrigatório o prévio credenciamento na Administração
- BA prática de atos processuais por meio eletrônico será admitida apenas mediante uso de assinatura eletrônica cadastrada, sendo obrigatório o prévio credenciamento na Administração, bem como em Cartório Extrajudicial
- CA prática de atos processuais por meio eletrônico será admitida apenas mediante uso de assinatura eletrônica cadastrada, sendo dispensado o prévio credenciamento na Administração
- DA prática de atos processuais por meio eletrônico será admitida apenas mediante uso de assinatura eletrônica digital, sendo obrigatório o prévio credenciamento em Cartório Extrajudicial
- EA prática de atos processuais por meio eletrônico será admitida mediante uso de assinatura eletrônica digital ou cadastrada, sendo obrigatório o prévio credenciamento na Administração