Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — IBFC 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
- Código
- qq272399
- Banca
- IBFC
- Órgão
- AGERBA
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Regulação
Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre os postulantes no processo administrativo.
- AA intervenção de terceiro no processo dependerá de autorização judicial de órgão colegiado, quando comprovado o interesse
- BNão é legitimada para postular no processo administrativo a pessoa física, quanto a direitos e interesses coletivos e difusos
- CA atuação de associação dependerá de comprovação de pertinência temática entre suas finalidades institucionais e os interesses que visa defender e, quando necessário, de autorização da respectiva assembleia geral
- DSão legitimados para postular no processo administrativo a pessoa física, jurídica ou associação, titular de direito ou interesse individual, vedado o exercício de representação
- EÉ legitimado para postular no processo administrativo aquele que tenha direito ou interesse que possa ser afetado pela decisão adotada, desde que tenha dado início ao processo