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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — IBFC 2017

Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
Código
qq272402
Banca
IBFC
Órgão
AGERBA
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Regulação
Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre os princípios aplicáveis em razão da referida lei.
  1. AA Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efciência, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade, sendo dispensada a observância da celeridade
  2. BA Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efciência, celeridade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade, sendo dispensada a observância da razoabilidade
  3. CA Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efciência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade, sendo dispensada a observância da motivação
  4. DA Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, efciência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade, sendo dispensada a observância da impessoalidade
  5. EA Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efciência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas
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GabaritoE — A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efciência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas

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