Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — IBFC 2017
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq272517
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Câmara de Araraquara - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo
O Presidente da Câmara não deverá devolver ao autor, a proposição:
- Aapresentada com vício de competência de iniciativa
- Bcom redação confusa e sem objetividade
- Cmanifestamente inconstitucional
- Dinstruída com a transcrição do dispositivo nela aludido