Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — IBFC 2017
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq272546
- Banca
- IBFC
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado (HUGG-UNIRIO)
Assinale a alternativa correta sobre a previsão constitucional que corresponde ao princípio da anterioridade.
- AÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado
- BÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício fiinanceiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
- CÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
- DÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confsco
- EÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público