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Questão de Legislação Penal Especial — Lei 7.437 de 1985 - Inclui a prática de atos resultantes de preconceito de raça, cor, sexo e estado civil entre as contravenções penais - Lei Afonso Arinos — IBFC 2017

Legislação Penal EspecialLei 7.437 de 1985 - Inclui a prática de atos resultantes de preconceito de raça, cor, sexo e estado civil entre as contravenções penais - Lei Afonso Arinos
Código
qq273785
Banca
IBFC
Órgão
EMBASA
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre a pena aplicável no caso de alguém obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público civil ou militar, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil de acordo com as previsões expressas da Lei Federal nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985, que inclui, entre as contravenções penais, a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.
  1. ASuspensão do exercício do cargo, depois de apurada a responsabilidade em inquérito regular, para o funcionário dirigente da repartição de que dependa a inscrição no concurso de habilitação dos candidatos
  2. BSuspensão do exercício do cargo, independentemente de procedimento administrativo, para o funcionário dirigente da repartição de que dependa a inscrição no concurso de habilitação dos candidatos
  3. CPerda do cargo, independentemente de procedimento administrativo, para o funcionário dirigente da repartição de que dependa a inscrição no concurso de habilitação dos candidatos
  4. DPerda do cargo, depois de apurada a responsabilidade em inquérito regular, para o funcionário dirigente da repartição de que dependa a inscrição no concurso de habilitação dos candidatos
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GabaritoD — Perda do cargo, depois de apurada a responsabilidade em inquérito regular, para o funcionário dirigente da repartição de que dependa a inscrição no concurso de habilitação dos candidatos

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