Questão de Direito do Consumidor — Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto — IBFC 2017
Direito do ConsumidorResponsabilidade Civil pelo Fato do Produto
- Código
- qq274003
- Banca
- IBFC
- Órgão
- EMBASA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro (Engenharia Civil/Produção Civil)
“O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.”Este texto tem base no(na):
- ACódigo Civil
- BConstituição brasileira de 1988
- CNorma ABNT NBR 15575 Habitações Residenciais - Desempenho
- DCódigo de Defesa do Consumidor