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Questão de Direitos Humanos — Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 — IBFC 2017

Direitos HumanosPessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001
Código
qq274372
Banca
IBFC
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Médico Legista Área A
A Lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Segundo essa lei, analise as afirmativas abaixo.I. É direito da pessoa portadora de transtorno mental ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.II. Internação compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.III. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.Está correto o que se afirma em:
  1. AI, II e III
  2. BI e II, apenas
  3. CI e III, apenas
  4. DII e III, apenas
  5. ENenhuma
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e III, apenas

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