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Questão de Criminalística — A Perícia em Face da Legislação — IBFC 2017

CriminalísticaA Perícia em Face da Legislação
Código
qq274475
Banca
IBFC
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Odontolegista
A respeito da perícia criminal no Brasil, analise as afirmativas.I. A Lei nº 5.081/1966 estabelece como área de competência do cirurgião-dentista a realização de perícias exclusivamente no foro criminal, sendo ela a perícia criminal, além de viabilizar o acesso à cabeça e ao pescoço, em casos de necropsia.II. No Brasil, em determinados Estados, a perícia oficial ainda está diretamente ligada à estrutura da polícia judiciária e, em outros, encontra-se autônoma, integrando níveis mais altos na estrutura de segurança pública estadual.III. De acordo com a legislação vigente, peritos criminais, médico-legistas e odontolegistas estão relacionados como os únicos cargos que desempenham a perícia oficial no Brasil.Está correto o que se afirma em:
  1. AI, II e III
  2. BI e II apenas
  3. CI e III apenas
  4. DII, apenas
  5. EII e III, apenas
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II, apenas

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Perícia Criminal no Brasil: Análise das Afirmativas

Gabarito: letra D (II, apenas). A única afirmativa correta é a II, que reconhece a organização variável da perícia oficial nos estados brasileiros. A afirmativa I erra ao limitar a competência do cirurgião-dentista ao foro criminal e ao ampliar seu acesso na necropsia; a III é falsa por restringir a perícia oficial a apenas três cargos.

Item I — ❌ Incorreto

A Lei nº 5.081/1966, que regula a profissão de cirurgião-dentista, não restringe sua atuação pericial ao âmbito criminal. O artigo 6º, por exemplo, autoriza o dentista a realizar perícias em geral, inclusive na área cível (como em casos de identificação humana). Além disso, a afirmação sobre o acesso à cabeça e pescoço em necropsias é imprecisa: o dentista atua na cavidade oral e arcos dentários, não em toda a região cefálica. Portanto, o item é falso.

Item II — ✅ Correto

De fato, o modelo organizacional da perícia oficial no Brasil não é uniforme. Em alguns estados (ex.: São Paulo) a perícia está subordinada à Polícia Civil (Polícia Judiciária); em outros (ex.: Rio de Janeiro, Minas Gerais), existem órgãos autônomos como Superintendências de Polícia Técnico-Científica, com maior independência. Essa diversidade é reconhecida pela doutrina e pela prática institucional. Logo, o item está correto.

Item III — ❌ Incorreto

A perícia oficial não se limita a peritos criminais, médico-legistas e odontolegistas. Há diversos outros cargos, como peritos de engenharia, contabilidade, informática, etc., que atuam conforme a natureza do crime. A própria Lei 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis) menciona "perito oficial criminal" de forma genérica, abrangendo várias especialidades. Portanto, afirmar que são os "únicos" é incorreto.

Conclusão: Apenas a afirmativa II é verdadeira, o que corresponde à alternativa D (II, apenas).

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