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Questão de Direito Penal — Crimes contra a inviolabilidade de segredos — IBFC 2017

Direito PenalCrimes contra a inviolabilidade de segredos
Código
qq274501
Banca
IBFC
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - Área 1
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei n° 12.737, de 30/11/2012 (Lei dos crimes cibernéticos), sobre a AÇÃO PENAL nos casos do crime praticado por quem invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo:
  1. ANesses casos, somente se procede mediante representação, mesmo que o crime seja cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos
  2. BNesses casos, procede-se independentemente de representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios
  3. CNesses casos, procede-se independentemente de representação, salvo se o crime é cometido contra empresas concessionárias de serviços públicos
  4. DNesses casos, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos
  5. ENesses casos, a ação penal é sempre pública e incondicionada
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GabaritoD — Nesses casos, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação penal no crime de invasão de dispositivo informático (Lei 12.737/2012)

Gabarito: letra D. O crime de invasão de dispositivo informático (art. 154-A do CP, incluído pela Lei 12.737/2012) é, em regra, de ação penal pública condicionada à representação. Contudo, quando praticado contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, DF ou Municípios, ou contra empresas concessionárias de serviços públicos, a ação penal torna-se pública incondicionada. É exatamente esse o teor da alternativa D.

A Lei 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) estabeleceu o crime no art. 154-A e disciplinou a ação penal no art. 154-B do Código Penal. De acordo com essa disciplina, a regra é a necessidade de representação, salvo nas hipóteses excepcionais mencionadas.

Hipótese

Ação penal

Regra geral

Pública condicionada à representação

Contra adm. pública (direta/indireta) ou concessionária

Pública incondicionada

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "somente se procede mediante representação, mesmo que o crime seja cometido contra a administração pública direta ou indireta... ou contra empresas concessionárias". Isso contraria a lei, pois nesses casos a ação penal é incondicionada, dispensando representação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inverte a regra: afirma que se procede independentemente de representação, salvo se contra a administração pública. Na verdade, a regra é a representação, e a exceção (incondicionada) é justamente quando contra a administração pública ou concessionárias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao listar apenas as empresas concessionárias como exceção, omitindo a administração pública (direta ou indireta de qualquer ente federativo). A exceção abrange ambas as hipóteses.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente a regra legal: a ação penal é condicionada à representação, SALVO quando o crime é cometido contra a administração pública (direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, DF ou Municípios) ou contra empresas concessionárias de serviços públicos. Nesses casos, a ação é pública incondicionada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a ação penal é sempre pública e incondicionada. Desconsidera a regra geral de necessidade de representação prevista em lei.

Gabarito: letra D.

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