Direito Digital · IBFC · 2017 | Questão sqc-qq274503

Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

Código: qq274503
Banca: IBFC
Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Ano: 2017
Nível: Superior

Cargo: Perito Criminal - Área 1

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei n° 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre a provisão de conexão e de aplicações de internet:

AO responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o direito de tratar da forma que lhe convier quaisquer pacotes de dados, ainda que haja distinção por conteúdo, origem e destino e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas da Agência Nacional de Telecomunicações
BO responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, a serviço, terminal ou aplicação e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República
CO responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, ainda que haja distinção por serviço, terminal ou aplicação e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Comitê Gestor da Internet
DO responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o direito de tratar da forma que lhe convier quaisquer pacotes de dados, ainda que haja distinção por serviço, terminal ou aplicação e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República
EO responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o direito de tratar da forma que lhe convier quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Comitê Gestor da Internet

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GabaritoB — O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, a serviço, terminal ou aplicação e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República

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Marco Civil da Internet: Neutralidade de Rede

Gabarito: letra B. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece o princípio da neutralidade de rede no art. 9º, impondo ao responsável pela transmissão, comutação ou roteamento o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicação. A discriminação ou degradação do tráfego é excepcional e será regulamentada por decreto do Presidente da República.

A banca testa o conhecimento do art. 9º do MCI, especialmente a distinção entre direito/dever e o órgão regulamentador.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o responsável tem o direito de tratar pacotes como lhe convier e que a regulamentação é privativa da ANATEL. O MCI estabelece um dever de tratamento isonômico, e a regulamentação cabe ao Presidente da República (art. 9º, §2º).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz corretamente o dever de tratamento isonômico (sem distinção por conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicação) e atribui a regulamentação da discriminação ou degradação ao Presidente da República, conforme o art. 9º, caput e §2º.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o tratamento isonômico ocorre "ainda que haja distinção por serviço, terminal ou aplicação" — a lei diz "sem distinção" — e ao atribuir a regulamentação ao Comitê Gestor da Internet (CGI). A regulamentação é privativa do Presidente da República.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Fala em direito de tratar como lhe convier, quando o MCI impõe um dever. Embora a regulamentação seja corretamente atribuída ao Presidente da República, a parte principal está errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao falar em direito e ao atribuir a regulamentação ao CGI. A regulamentação é do Presidente da República.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, lembre-se: neutralidade = dever de isonomia, não direito subjetivo do provedor. A regulamentação da exceção é feita por decreto presidencial, não por agência reguladora ou CGI.

Gabarito: letra B.

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