Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — IBFC 2017

Marco Civil da Internet — Suspensão da Conexão

Gabarito: letra D. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece como regra a vedação da suspensão da conexão à internet, admitindo excepcionalmente a suspensão apenas em caso de débito diretamente decorrente da sua utilização. É o que expressamente dispõe o art. 7º, II, da lei.

A banca testa o conhecimento da exceção à proibição geral. A regra é de proteção ao usuário: a suspensão do serviço de conexão não pode ser usada como sanção por qualquer inadimplemento, mas tão somente pelo não pagamento do próprio serviço de conexão contratado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a suspensão é permitida por livre critério do provedor. Isso contraria frontalmente a lei, que veda a suspensão, salvo a hipótese específica de débito direto. O provedor não tem discricionariedade para suspender a conexão a seu critério.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a suspensão é vedada independentemente da existência de débito de qualquer natureza. Parcialmente correta, mas erra ao não admitir a exceção: a lei veda a suspensão, salvo por débito diretamente decorrente da utilização da conexão. Logo, a afirmação de que é vedada em qualquer hipótese é incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a suspensão é permitida diante de qualquer dano material ou moral decorrente da utilização. A lei não autoriza suspensão por danos; a única hipótese é o débito pelo serviço de conexão. Danos materiais ou morais podem gerar indenização, mas não suspensão do serviço.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a regra: a suspensão é vedada, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização. Essa é a redação do art. 7º, II, do Marco Civil da Internet. É a única alternativa que acerta a exceção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona apontamento negativo nos órgãos de segurança como exceção. A lei não prevê essa hipótese; a única exceção é o débito direto. Incluir segurança pública ou cadastros restritivos é invenção sem amparo legal.

Gabarito: letra D.