Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — IBFC 2017

Direitos dos usuários no Marco Civil da Internet

Gabarito: letra C. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) expressamente estabelece que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, sendo este o fundamento da alternativa correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o acesso à internet é prática ligada à recreação e garantida exclusivamente pelo direito ao lazer. O Marco Civil, porém, não trata o acesso como mero lazer; ao contrário, reconhece sua importância como instrumento para o exercício de direitos fundamentais, inclusive a cidadania.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Classifica o acesso à internet como item de luxo na vida social. A lei, todavia, não o considera luxo, mas sim essencial para a cidadania, conforme seu art. 7º, I.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o que dispõe a Lei nº 12.965/2014: o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, princípio basilar do Marco Civil.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o acesso à internet dispensa a garantia das regras de relações de consumo. O Marco Civil, em seu art. 7º, assegura aos usuários a proteção dos direitos do consumidor, não dispensando as regras do CDC.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o acesso à internet é restrito às camadas da população que podem dispor de meios financeiros. A lei, contudo, visa à universalização do acesso e o reconhece como essencial, não restrito a quem pode pagar.

Gabarito: letra C.