Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBFC 2017
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq274508
Banca
IBFC
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - Área 1
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei n° 12.527, de 18/11/2011, sobre recursos no procedimento de acesso à informação:
AO prazo mínimo de restrição de acesso à informação classificada como reservada vigora a partir da data de sua produção e é de 20 (vinte) anos
BO prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada vigora a partir da data de sua publicação e é de 15 (quinze) anos
CO prazo mínimo de restrição de acesso à informação classificada como secreta vigora a partir da data de sua produção e é de 25 (vinte e cinco) anos
DO prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada vigora a partir da data de sua publicação e é de 25 (vinte e cinco) anos
EO prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta vigora a partir da data de sua produção e é de 15 (quinze) anos
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GabaritoE — O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta vigora a partir da data de sua produção e é de 15 (quinze) anos
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Classificação de Informações (Lei 12.527/2011)
Gabarito: letra E. A Lei de Acesso à Informação estabelece prazos máximos de restrição contados da data de produção da informação. Para a classificação "secreta", o prazo máximo é de 15 anos (art. 24, §5º, II). A alternativa E reproduz exatamente essa regra.
O art. 24 da Lei 12.527/2011 dispõe:
Art. 24, §1Lei-12527
Art. 24 — A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
§ 1º — Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
§ 5º — Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:
I — ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II — secreta: 15 (quinze) anos; e III — reservada: 5 (cinco) anos.
Os prazos são máximos e contados da produção (não da publicação). A banca explora exatamente essas duas variáveis.
Grau de Sigilo
Prazo Máximo de Restrição
Termo Inicial da Contagem
Fundamento Legal
Reservada
5 anos
Data de produção
Art. 24, §5º, III
Secreta
15 anos
Data de produção
Art. 24, §5º, II
Ultrassecreta
25 anos
Data de produção
Art. 24, §5º, I
Classificação (Lei 12.527/2011)
1Graus de sigilo
Ultrassecreta: 25 anos
Secreta: 15 anos
Reservada: 5 anos
2Regras comuns
Prazo máximo (não mínimo)
Contagem da produção (não publicação)
Critério menos restritivo possível
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo mínimo para reservada é 20 anos. Não há previsão de prazo mínimo na lei; o prazo máximo para reservada é de 5 anos. O valor 20 é um distrator (corresponderia à ultrassecreta? Não, ultrassecreta é 25). Além disso, menciona "mínimo" quando a lei só fixa máximo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erra no prazo (15 anos para reservada? O correto é 5) e no termo inicial (publicação, quando a lei diz produção). O prazo de 15 anos é o da secreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Fala em "prazo mínimo" para secreta como 25 anos. O prazo máximo para secreta é 15 anos; 25 anos é o da ultrassecreta. Novamente, "mínimo" não existe.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Repete o erro do prazo (25 anos para reservada? Correto é 5) e do termo inicial (publicação). 25 anos é o prazo da ultrassecreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Espelha fielmente a regra do art. 24, §5º, II c/c §1º: prazo máximo de 15 anos para a classificação secreta, contado da produção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "máximo" por "mínimo" e "produção" por "publicação". Lembre-se: a lei só estabelece prazos máximos e a contagem é da data de produção. Para fixar: ultrassecreta 25, secreta 15, reservada 5.